IMPRENSA OFICIAL - BURITAMA
Publicado em 01 de abril de 2024 | Edição nº 1114A | Ano VI
Entidade: Poder Legislativo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 07, DE 01 DE ABRIL DE 2024
“Altera nome de vereador ocupante do cargo de Secretário da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade da Câmara Municipal de Buritama”.
ADRIANO CARLO DE CARVALHO, Presidente da Câmara Municipal de Buritama, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por lei, etc.
CONSIDERANDO a vacância do cargo de Secretário das Comissões Permanentes de Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão de Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo em razão da cassação do vereador José Ademir Piccoli Junior, integrante do PODEMOS, ocorrida na Sessão Extraordinária do dia 21 de novembro de 2023;
CONSIDERANDO que o partido do vereador cassado não possui Líder de Bancada na Câmara Municipal;
CONSIDERANDO o que determina o § 7º do Artigo 112 do Regimento Interno da Câmara Municipal;
Em face do r. Despacho do eminente Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Relator PAULO BARCELLOS GATTI, da 4ª Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento Processo nº 2310700-25.2023.8.26.0000 e a Portaria nº 02/24 que redesignou o vereador Jose Ademir Piccoli Junior à Comissão Permanente;
CONSIDERANDO Acórdão nos autos do Agravo de Instrumento nº 2310700-25.2023.8.26.0000, da 9ª Câmara de Direito Público, onde revogou a tutela antecipada recursal deferida pelo e. Relator Paulo Barcellos Gatti, da 4ª Câmara de Direito Público, em desfavor de José Ademir Piccoli Junior (Processo Disciplinar nº 01/2023);
RESOLVE:
Art. 1º -Nomear, nos termos regimentais, para o cargo de Secretário da seguinte Comissão Permanente da Câmara Municipal de Buritama, com mandato correspondente a 01 de abril de 2024 a 31 de dezembro de 2024:
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE:
SECRETÁRIO: Milton Rodrigues Goulart.......................................... PODEMOS
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 02/2024.
Câmara Municipal de Buritama, Plenário vereador José Otávio de Freitas, ao primeiro dia do mês de abril de dois mil e vinte e quatro (2024).
ADRIANO CARLO DE CARVALHO
PRESIDENTE
Publicado na Divisão de Expediente da Câmara Municipal de Buritama, na data supra por afixação em local de costume.
JOSÉ ANTONIO BEZERRA
OFICIAL ADMINISTRATIVO
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