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IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS

Publicado em 02 de abril de 2024 | Edição nº 1505 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº. 5445 DE 26 DE MARÇO DE 2024

(Que dispõe sobre a abertura de Crédito Especial)

IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA, PREFEITA MUNICIPAL DE PEDERNEIRAS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, TENDO EM VISTA O QUE DISPÕE A LEI 4.123 DE 26/03/2024, DECRETA:

Artigo 1º Fica aberto na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, um crédito suplementar especial ao orçamento vigente de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), as seguintes dotações:

02.13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

02.13.01 DIRETORIA DE ATENÇÃO BÁSICA

Despesas Correntes

Despesas de Custeio

10.301.0003.2.013

3.3.50.85.00 Contrato de Gestão 118.807,50

02.13.03 DIRETORIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

Despesas Correntes

Despesas de Custeio

10.305.0004.2.420

3.3.50.85.00 Contrato de Gestão 21.192,50

TOTAL 140.000,00

Artigo 2º Os valores dos presentes créditos, num total de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), serão cobertos com recursos previstos no artigo 43, § 1°, Inciso II, § 3º, da Lei Federal nº 4.320/64 e havendo necessidade poderão ser suplementados.

Artigo 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Pederneiras, 26 de março de 2024

Ivana Maria Bertolini Camarinha

Prefeita Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.