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IMPRENSA OFICIAL - IPEÚNA

Publicado em 02 de abril de 2024 | Edição nº 869 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº. 11.030, DE 18 DE MARÇO DE 2024.

CESSAR OS EFEITOS DA PORTARIA Nº. 10.118, DE 31 DE MARÇO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A READAPTAÇÃO DA SERVIDORA SINDI BEZERRA DA SILVA FRANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Diego Heron Pinheiro, Prefeito Municipal de Ipeúna, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

- Considerando a revogação da decisão do processo trabalhista n.º 0010178-67.2022.5.15.0010 que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para readaptação funcional da servidora Sindi Bezerra da Silva, tendo em vista que o laudo pericial concluiu que não há nexo causal atual e que não há incapacidade para atividades habituais que a autora exercia de Servente de Limpeza;

R E S O L V E:

1. CESSAR a partir desta data, os efeitos da Portaria nº. 10.118, de 31 de março de 2019, que readapta a servidora Sindi Bezerra da Silva França, matr. nº. 1054, PIS/PASEP ***710591**, CTPS nº. 080638 – série 00268, CPF nº. ***411218** e RG nº. 43.642.753-9, como Cuidador Social, para auxiliar na Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social, Cultura, Esportes e Lazer.

2. Determinar que a servidora Sindi Bezerra da Silva França, matr. 1054, retorne ao seu cargo efetivo de Servente de Limpeza.

3. Publique-se e cumpra-se.

IPEÚNA, 18 DE MARÇO DE 2024.

DIEGO HERON PINHEIRO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura do Município de Ipeúna, disponível no site www.imprensaoficialmunicipal.com.br/ipeuna.

ANDREA ALVES GOMES SILVA

Secretária.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.