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IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA

Publicado em 03 de abril de 2024 | Edição nº 2098 | Ano IX

Entidade: Procuradoria Geral do Município | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 303 de 03 DE ABRIL DE 2024.

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(Constitui Comissão de Sindicância e dá outras providências)

DANNA SANTOS DE OLIVEIRA CEZAR MORIAL PIGNATARI, Procuradora do Município – Corregedora Geral, no uso da competência que lhe confere o artigo 10, II, e 26, I da Lei Complementar nº 326, de 06 de janeiro de 2017, relata e ao final resolve,

Considerando o Relatório e documentos encaminhados pela Secretaria Municipal da Assistência Social à esta Corregedoria da Procuradoria Geral do Município, bem como Ouvidoria 1Doc nº 1.191/2024, os quais solicitam análise e providências necessárias quanto as condutas funcionais de servidores lotados no Centro Dia do Idoso “José Jacob Lopes”.

Considerando a necessidade de apuração de possível cometimento de falta funcional por parte de servidores públicos, caso as denúncias sejam comprovadas.

RESOLVE instaurar SINDICÂNCIA INVESTIGATÓRIA para apuração dos fatos.

Para tanto, DESIGNA como membros do Processo de Sindicância os servidores CAROLINA VIANA NETO, RG 49.XXX.XXX.5 SSP/SP e Sr. RICARDO RAPHAEL GAIJUTIS, RG Nº. 23.XXX.XX6-X SSP/SP, sob a presidência desta Procuradora do Município – Corregedora Geral, que deverá estar concluída no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por idêntico período, se houver necessidade.

Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Procuradoria Geral do Município, 03 de abril de 2024.

DANNA SANTOS DE OLIVEIRA CEZAR MORIAL PIGNATARI

Procuradora do Município – Corregedora Geral

OAB/SP 202.950

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.