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IMPRENSA OFICIAL - LARANJAL PAULISTA

Publicado em 02 de abril de 2024 | Edição nº 533 | Ano IV

Entidade: Poder Legislativo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA nº 14/2024 de 02 de abril de 2024.

“Dispõe sobre a concessão de adicional por qualificação profissional, e dá outras providências”.

RICARDO TADEU GRANZOTTO, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, no uso das atribuições legais de seu cargo, baixa a seguinte Portaria:

Art. 1º Fica concedido a empregada pública Tassiane de Fatima Moraes, ocupante do cargo efetivo de Procuradora Legislativa, inscrita no CPF nº ---.---.198-10, mediante requerimento apresentado e deferido, o adicional por qualificação profissional, conforme alínea “d”, inciso II do artigo 2º da Lei Complementar nº 241 de 09 de março de 2020.

Parágrafo único - O percentual será calculado sobre o salário base do respectivo cargo e constará a partir da folha de pagamento do mês de abril de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem a partir de 1° de abril de 2024.

Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 02 de abril de 2024.

RICARDO TADEU GRANZOTTO

Presidente da Câmara

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.