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IMPRENSA OFICIAL - BARRA BONITA

Publicado em 03 de abril de 2024 | Edição nº 686 | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 10.067, DE 2 DE ABRIL DE 2024.

Exonera servidor que especifica.

JOSÉ LUIS RICI, Prefeito da Estância Turística de Barra Bonita, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que acrescentou o § 14, ao artigo 37 da Constituição Federal, prevendo o rompimento do vínculo de emprego do servidor público que se aposentar utilizando o tempo de contribuição decorrente da relação empregatícia com o Município;

CONSIDERANDO a Decisão administrativa prolatada nos autos do Processo nº 2929/2024 e fundamentação nela contida,

R E S O L V E :

Art. 1º Fica o servidor JOÃO EVANGELISTA SANTANA, Matrícula nº 2249, ocupante do emprego público efetivo de Agente do Executivo III – Especialidade: Coleta de Lixo, admitido através da Portaria nº 2.502, de 03 de fevereiro de 2003, exonerado de seu emprego, a partir de 8 de abril de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura da Estância Turística de Barra Bonita,

2 de abril de 2024.

O Prefeito,

JOSÉ LUIS RICI

Publicada no átrio desta Prefeitura, nesta data.

ANTONIO SERGIO PERASSOLI FILHO

Secretário Municipal de Governo

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.