IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 03 de abril de 2024 | Edição nº 1526 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 13.839, DE 03 DE ABRIL DE 2024
Altera dispositivos no Decreto nº 13.430, de 09/05/2023, que “Estabelece a estrutura regimental e o quadro demonstrativo das funções de confiança da Secretaria de Assuntos Jurídicos”.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:
Art. 1º - Fica criada no Anexo I, a função de Diretor de Contencioso Tributário-Fiscal, para exercer as funções descritas no inciso I do § 2º do artigo 42-G da Lei Complementar nº 1.714/2022, com a redação conferida pela Lei Complementar nº 1.738/2023, bem como, nos termos do inciso VII do artigo 4º do Decreto nº 13.430, de 09 de maio de 2023, executa as que seguem:
I - coordenar a cobrança via amigável ou judicial, da dívida ativa;
II - representar a Fazenda Municipal em outros órgãos públicos em relação à matéria tributária;
III - responsabilizar por exercer ou supervisionar outras atividades conexas ou de apoio relativos à competência tributária, atendendo determinação do Secretário de Assuntos Jurídicos ou do Prefeito.
IV - supervisionar a inscrição, o controle e a cobrança da dívida ativa municipal, nos termos do artigo 78, IV da Lei Orgânica do Município.
Art. 2º - O Quadro de dirigente do Anexo I do Decreto nº 13.430, de 09 de maio de 2023, passa a ter a seguinte redação:
ANEXO I
QUADRO DE DIRIGENTES
ESTRUTURA | DENOMINAÇÃO | FUNÇÕES PREVISTAS | REFERÊNCIA |
Diretor de Gabinete | Diretor - DDA | 01 | 70% da ref. 10A |
Diretor de Contencioso Tributário-Fiscal | Diretor - DDA | 01 | 70% da ref. 10A |
Unidade de Administração | Gerente - GUA | 01 | 40% da ref. 10A |
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º/04/2024.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 03 de abril de 2024
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 03 de abril de 2024.
Marco Antonio Legramandi
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
