IMPRENSA OFICIAL - NOVA GRANADA
Publicado em 04 de abril de 2024 | Edição nº 1082 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N° 367/2024 19/03/2024
Regulamenta o procedimento administrativo para a elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional.
Dra. Tânia Liana Toledo Yugar, Prefeita Municipal de Nova Granada, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a entrada em vigor da Lei nº 14.133/21 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e a necessidade de regulamentação de suas disposições, a fim de que possa vir a ser plenamente aplicada no âmbito da Administração Pública municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação de suas disposições, a fim de que possa vir a ser plenamente aplicada no âmbito da Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO que, após estudos e debates, verificou-se a necessidade de regulamentação do procedimento de elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da Administração Pública Municipal
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o procedimento administrativo para a elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional.
Art. 2º Na elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, observar-se-á a forma sequencial dos parâmetros estabelecidos pelo § 2º do art. 23 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como, no que couber, o disposto no Decreto Federal nº 7.983, de 8 de abril de 2013, ou outras normas que venham a substituí-lo.
Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de publicação.
Parágrafo único. Fica designado ao Setor de Licitações e Contratos verificar a regularidade deste Decreto nos expedientes lançados a partir de 1° de Janeiro de 2024, realizando os atos para convalidar expedientes do corrente ano.
Nova Granada/SP, 19 de março de 2024
TANIA LIANA TOLEDO YUGAR
PREFEITA MUNICIPAL
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