IMPRENSA OFICIAL - NOVA GRANADA
Publicado em 04 de abril de 2024 | Edição nº 1082 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N° 369/2024 19/03/2024.
Regulamenta a licitação, na modalidade leilão, para a alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional.
Dra. Tânia Liana Toledo Yugar, Prefeita Municipal de Nova Granada, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a entrada em vigor da Lei nº 14.133/21 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e a necessidade de regulamentação de suas disposições, a fim de que possa vir a ser plenamente aplicada no âmbito da Administração Pública municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação de suas disposições, a fim de que possa vir a ser plenamente aplicada no âmbito da Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO que, após estudos e debates, verificou-se a necessidade de regulamentação da licitação, na modalidade leilão, para a alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos.
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Este Decreto regulamenta a licitação na modalidade leilão, para a alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal.
Seção II
Do Leilão
Art. 2° Leilão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.
Art. 3° Nas licitações realizadas na modalidade leilão, serão observados os seguintes procedimentos operacionais:
I - Realização de avaliação prévia dos bens a serem leiloados, que deverá ser feita com base nos seus preços de mercado, a partir da qual serão fixados os valores mínimos para arrematação;
II - Designação de um Agente de Contratação para atuar como leiloeiro, o qual contará com o auxílio de Equipe de Apoio, ou, alternativamente, contratação de um leiloeiro oficial para conduzir o certame;
III - Elaboração do edital de abertura da licitação contendo informações sobre a descrição dos bens, seus valores mínimos, local e prazo para visitação, forma e prazo para pagamento dos bens arrematados, condições para participação, observado o disposto no art. 31, §2 da Lei nº 14.133/2021;
IV - Realização da sessão pública em que serão recebidos os lances e, ao final, declarados os vencedores dos lotes licitados.
§ 1º O edital não deverá exigir a comprovação de requisitos de habilitação por parte dos licitantes.
§ 2º A sessão pública deverá ser realizada preferencialmente de forma eletrônica, por meio de plataforma que assegure a integridade dos dados e informações e a confiabilidade dos atos nela praticados, atendido o artigo 176 da Lei n° 14.133/2021.
§ 3º A realização do leilão por agente de contratação é preferencial, devendo ser justificada a opção pela contratação de leiloeiro oficial no procedimento interno da licitação.
Art. 4° Os bens e direitos arrematados serão pagos, preferencialmente, à vista.
§ 1º O edital poderá definir o pagamento mediante entrada em percentual mínimo e o restante no prazo e na forma nele estabelecidos.
§ 2º No caso de pagamento parcelado, o bem será entregue após o pagamento integral, salvo prestação de garantia sobre o valor total remanescente.
§ 3º O valor recolhido à Administração não será devolvido.
§ 4º O instrumento convocatório estabelecerá as condições para a entrega do bem ao arrematante.
Art. 5° Encerrada a fase de lances, o leiloeiro ou o servidor designado realizará a verificação da conformidade da proposta, devendo considerar vencedor aquele licitante que ofertou o maior lance, observado o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado o bem ou desde que maior que o mínimo estipulado pela Administração para arrematação.
Art. 6° Definido o resultado do julgamento, o agente de contratação ou leiloeiro oficial poderá negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado, quando a sua proposta permanecer abaixo do preço mínimo estipulado pela Administração para arrematação.
Parágrafo Único. Concluída a negociação, se couber, o resultado será registrado na ata do procedimento de licitação, devendo esta ser anexada aos autos do processo de contratação.
Art. 7° A negociação poderá ser feita com os demais licitantes classificados, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer abaixo do preço mínimo estipulado pela Administração para arrematação.
Art. 8° Os casos omissos decorrentes da aplicação deste Decreto serão dirimidos pela Secretaria de Administração e Recursos Humanos no caso da Administração Direta ou órgão equivalente na Administração Indireta, que poderá expedir normas complementares necessárias para a execução deste Decreto.
Art. 9°. Este Decreto entra em vigor na data de publicação.
Parágrafo único. Fica designado ao Setor de Licitações e Contratos verificar a regularidade deste Decreto nos expedientes lançados a partir de 1° de Janeiro de 2024, realizando os atos para convalidar expedientes do corrente ano.
Gabinete do Poder Executivo de Nova Granada, 19 de março de 2024
TANIA LIANA TOLEDO YUGAR
PREFEITA
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
