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IMPRENSA OFICIAL - IGARAPAVA

Publicado em 03 de abril de 2024 | Edição nº 1039 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 1156 DE 03 DE ABRIL DE 2024

AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 2.500.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS), PARA ABERTURA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FISCAL DO EXERCÍCIO DE 2024 DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito do Município de Igarapava, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito adicional especial, destinada Aquisição de Equipamento para Apoio à Infraestrutura Produtiva, que serão executados com recursos no valor total de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), composto de R$ 2.387.500,00 (dois milhões, trezentos e oitenta e sete mil e quinhentos reais), provenientes do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Transferegov.Br, via convênio nº 946667/2023, e, contrapartida do município no valor de R$ 112.500,00 (cento e doze mil e quinhentos reais), conforme demonstrativo abaixo:

Órgão02 – PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária02.08- DEPARTAMENTO DE OBRAS E CONSERVAÇÃO
Unidade Executora

02.08.01 – Divisão de Fiscalização e Obras

15 - Urbanismo

15 451 – Infra -Estrutura Urbana

15 451 0280 Desenvolvimento e Expansão Urbana

Funcional Programática15 451 0280 2503 0000 –Aquisição Equip. de Apoio Infraestrutura Produtiva – Diversos Maquinários
Elemento de Despesa4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente
Fonte

5

1

Valor do Crédito

R$. 2.387.500,00

R$. 112.500,00

Art. 2º. Nos termos do artigo 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64, as aberturas de créditos adicionais especiais, conforme expostas no artigo anterior, no valor total de R$ 2.387.500,00 (dois milhões e trezentos oitenta sete mil e quinhentos reais), com Fonte 5, é autorizada em virtude de provável excesso de arrecadação no exercício atual, especificamente proveniente de repasse do recurso recebido do convênio.

Art. 3º. - Nos termos do artigo 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64, a abertura de crédito adicional especial, conforme exposto no artigo 1º no valor total de R$ 112.500,00 (cento e doze mil reais),com Fonte 1 contrapartida do município, em virtude de excesso de arrecadação no exercício atual, proveniente da Receita da Outorga Saneamento.

Art. 4°. - Fica incluso o presente crédito adicional especial na Lei nº 998/2021 – Plano Plurianual – PPA, Lei n° 1141/23 - Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício de 2024 e Lei n° 1108/2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2024.

Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA

Aos três dias do mês de abril de 2024.

JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR

PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRADA. Publicada e arquivada em livro próprio, na data supra.

LUAN SOARES DA SILVA

CHEFE DE GABINETE

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.