IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 04 de abril de 2024 | Edição nº 1527 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 7.813, DE 02 DE ABRIL DE 2024
Institui, no âmbito do município de Lins, o “Dia Municipal da Conscientização das Pessoas com Altas Habilidades e/ou Superdotação” e dá outras providências.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Lins aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica instituído no município de Lins, e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município, o “Dia Municipal da Conscientização das Pessoas com Altas Habilidades e/ou Superdotação”, a ser comemorado, anualmente, no dia 10 de agosto.
Art. 2º - São objetivos do Dia Municipal da Conscientização das Pessoas com Altas Habilidades e/ou Superdotação:
I - dar maior visibilidade ao tema, estimulando a articulação de políticas públicas municipais com ações da sociedade e instituições de ensino, pesquisa e extensão universitária, no intuito de reforçar e ampliar o atendimento especializado a essas crianças e adolescentes;
II - reforçar os direitos já assegurados aos superdotados por meio de ações integradas envolvendo famílias, escolas, órgãos públicos, organizações que atuam nessa área e sociedade em geral, definindo projetos e programas para aprimorar os mecanismos de atendimento educacional e social a esse grupo especial.
Art. 3º - Durante este Dia de que trata esta Lei, serão desenvolvidas atividades, tais como: palestras, seminários, campanhas de esclarecimentos, mobilizações e outras atividades que permitam a promoção de ações socioeducativas em favor do reconhecimento e desenvolvimento das crianças e adolescentes com Altas Habilidades e/ou Superdotação, tanto para alunos quanto para capacitação de professores.
Art. 4º - Ficará a critério do Poder Público Municipal estabelecer e organizar calendários de atividades que serão desenvolvidos durante este Dia.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 02 de abril de 2024
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrada e publicada na Secretaria de Administração, em 02 de abril de 2024.
Marco Antonio Legramandi
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
