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IMPRENSA OFICIAL - LINS

Publicado em 03 de abril de 2024 | Edição nº 1526 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 7.814, DE 03 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 3.952, de 26/03/97, que “concede isenção do pagamento de taxas para inscrições em concursos públicos municipais aos desempregados residentes em Lins/SP”.

João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faço saber que a Câmara Municipal de Lins aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica alterado o caput do artigo 1º, da Lei Municipal nº 3.952/97, passando a ter a seguinte redação:

“Art. 1º - Ficam isentos do pagamento de taxas para inscrições em concursos públicos dos quadros de pessoal pertencentes aos órgãos da Administração Pública Municipal, direta e indireta, os desempregados.”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Lins, 03 de abril de 2024

João Luis Lopes Pandolfi

Prefeito de Lins/SP

Registrada e publicada na Secretaria de Administração, em 03 de abril de 2024.

Marco Antonio Legramandi

Secretário de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.