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IMPRENSA OFICIAL - ADOLFO

Publicado em 03 de abril de 2024 | Edição nº 999A | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 1.541/2024 DE 03 DE ABRIL DE 2024.

"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 1.279/2020, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE “AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO” AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO E, DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".

IZAEL ANTÔNIO FERNANDES, Prefeito Municipal do município de Adolfo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Adolfo aprovou projeto de Lei nº 026/2024, em sessão ordinária de 01/04/2024 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. O artigo 1º da Lei nº 1.279/2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Poder Executivo Municipal de Adolfo o “AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO”, de caráter indenizatório, que substitui através da presente Lei a “CESTA BÁSICA”, instituída através da Lei Municipal nº 756/2009, de 06 de março de 2009, cujo valor mensal será de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), valor esse majorado através da presente Lei Municipal, que deverá ser concedido aos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo, efetivos e comissionados, bem como aos Conselheiros Tutelares e prestadores de serviço voluntário à Municipalidade de Adolfo. (NR).

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogam-se as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Adolfo, 03 de abril de 2024.

IZAEL ANTÔNIO FERNANDES

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.