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IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS

Publicado em 03 de abril de 2024 | Edição nº 1506 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 02

Considerando a preservação do interesse público em manutenção de contratações com valores vantajosos, caso o Setor Solicitante, no momento do pedido da contratação, deixe de indicar a possibilidade ou não de prorrogação do Contrato ou Ata de Registro de Preço, deve-se prever essa possibilidade no Edital superveniente.

Fundamentos Legais:

Lei nº 14.133/2021, art. 107, art. 108, art. 109, art. 110, art. 111, art. 112, art. 113.

Lei nº 14.133/2021, art. 5º.

Decreto-Lei nº 4.657/1942, art. 4º, art. 5º, art. 20, art. 21 e art. 22.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.