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IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS

Publicado em 03 de abril de 2024 | Edição nº 1506 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 01

Sem prejuízo da imprescindível regulamentação prevista no artigo 23, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, excepcionalmente nos casos de convênios com o Estado de São Paulo em que seja exigido o uso de dados de tabelas da CDHU, é possível a utilização desses dados exclusivamente para preservação do interesse público decorrente da formalização do respectivo Convênio, devendo essas razões constarem do Termo de Referência ao tratar da estimativa do valor da contratação.

Fundamentos Legais:

Decreto Municipal nº 5.409/2024, art. 5º, inciso IV.

Lei nº 14.133/2021, art. 23, § 3º.

Lei nº 14.133/2021, art. 5º.

Decreto-Lei nº 4.657/1942, art. 4º, art. 5º, art. 20, art. 21 e art. 22.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.