IMPRENSA OFICIAL - GUARARAPES
Publicado em 04 de abril de 2024 | Edição nº 1748 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 4.128, DE 03 DE ABRIL DE 2024
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARARAPES, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Guararapes, Estado de São Paulo, APROVA e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o município de Guararapes autorizado a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 38.227,70 (Trinta e oito mil, duzentos e vinte e sete reais e setenta centavos), destinados a atender ausência de dotação de verba orçamentária a seguir descrita:
Suplementação ( + ) 38.227,70
02 03 03 ASSESSORIA DE AGRONEGÓCIOS, TRABALHO E EMPREGO
752 20.606.0010.1065.0000 Aquisição de trator agrícola - Patrulha mecanizada 9.367,21
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
100104 Aquisição trator patrulha mecanizada
02 05 04 ÓRGÃO GESTOR DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
751 08.244.1015.2015.0000 Unidade de Assistência e Desenvolvimento Social 120,95
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUIT
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
500032 Benefício Eventual Estadual
751 08.244.1015.2015.0000 Unidade de Assistência e Desenvolvimento Social 16.374,41
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUIT
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
500032 Benefício Eventual Estadual
02 05 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- FMAS
753 08.244.1015.2196.0000 Concessão Adiantamento Servidores - Gestão do SUAS - FN 3.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
500021 IGD SUAS- FNAS
754 08.244.1015.2154.0000 Concessão Adiantamento Servidores - Gestão do Bolsa Famíli 5.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
500001 IGD Bolsa Família- FNAS
755 08.244.1015.2152.0000 Gestão do SUAS 3.489,27
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
500021 IGD SUAS- FNAS
706 10.302.1017.2109.0000 Suporte ao Atendimento Ambulatorial e Hospitalar 875,86
3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
370000 GRUPO IMPLEMENT.PISO SALARIAL ENFERMAGEM
Art. 2º As despesas decorrentes do presente Crédito Adicional Especial correrão por conta de superávit financeiro no valor de R$ 20.856,48 de fonte 05-federal; por excesso de arrecadação no valor de R$ 120,95 de fonte 02-estadual e R$ 875,86 de fonte 05-federal e por anulação de dotação orçamentária, apurados nos termos do parágrafo 1º, incisos I, II e III do artigo 43, da Lei nº 4.320/1964.
Anulação: -16.374,41
02 16 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO- FME
713 12.365.1027.2095.0000 Gestão Pedagógica e Suporte da Educação Básica -16.374,41
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
01 TESOURO
213000 EDUC.INFANTIL-PRÉ-ESCOLA Convênios/entid
Art. 3º A abertura do crédito adicional constante nesta Lei tem como objetivo a devolução de saldo remanescente de convênios estaduais e federais, suplementação de dotação orçamentária para recursos da Assistência Social e repasse do piso da enfermagem à Santa Casa de Misericórdia.
Ar. 4º O disposto na presente Lei fica incluído na Lei nº 3.901, de 05 de novembro de 2021, do Plano Plurianual (PPA 2022-2025), Lei nº 4.048, de 04 de julho de 2023, alterada pela Lei nº 4.095, de 17 de novembro de 2023 (Diretrizes Orçamentária/2024) e Lei nº 4.098, de 30 de novembro de 2023 (Orçamento/2024).
Art. 5º As despesas constantes na presente Lei poderão ser suplementadas se necessário, até o limite de 20%, nos termos do inciso III do artigo 4º da Lei nº 4.098/2023.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guararapes, 03 de abril de 2024
Alex Peramo de Arruda
Prefeito Municipal
PUBLICADA E ARQUIVADA pelo Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Guararapes através do Diário Oficial do Município, veiculado exclusivamente na forma eletrônica.
Renata Bassani Dias
Diretora do Departamento Administrativo
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
