IMPRENSA OFICIAL - GUARARAPES
Publicado em 04 de abril de 2024 | Edição nº 1748 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 4.131, DE 03 DE ABRIL DE 2024
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.690, DE 23 DE AGOSTO DE 2010, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESTÁGIO REMUNERADO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARARAPES, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE GUARARAPES, Estado de São Paulo, APROVA e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º O ANEXO ÚNICO a que refere o artigo 5º da Lei 2.690, de 23 de agosto de 2010, que institui o Programa de Incentivo ao Estágio Remunerado, fica alterado, a partir de 1º de março de 2024, na seguinte conformidade:
“ANEXO ÚNICO
Tabela de Bolsa-Auxílio
I– Bolsa-Auxílio Nível Superior
a) 6 horas (30 horas semanais): R$ 820,31 (Oitocentos e vinte reais e trinta e um centavos);
b) 4 horas (20 horas semanais): R$ 604,44 (Seiscentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos);
II– Bolsa-Auxílio Profissionalizante de Nível Médio
a) 6 horas (30 horas semanais): R$ 604,44 (Seiscentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos);
b) 4 horas (20 horas semanais): R$ 431,75 (Quatrocentos e trinta e um reais e setenta e cinco centavos);
III– Bolsa-Auxílio Nível Médio
a) 6 horas (30 horas semanais): R$ 496,51 (Quatrocentos e noventa e seis reais e cinquenta e um centavos);
b) 4 horas (20 horas semanais): R$ 388,56 (Trezentos e oitenta e oito reais e cinquenta e seis centavos).
Art. 2º O artigo 6º da Lei nº 2.690, de 23 de agosto de 2010, que institui Programa de Incentivo ao Estágio Remunerado, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º O estagiário terá o direito a percepção de auxílio-transporte nos termos da Lei Federal 11.788/2008, independentemente da modalidade de estágio e nível de ensino, fixado este em R$ 43,18 (Quarenta e três reais e dezoito centavos). ”
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guararapes, 03 de abril de 2024
Alex Peramo de Arruda
Prefeito Municipal
PUBLICADA E ARQUIVADA pelo Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Guararapes através do Diário Oficial do Município, veiculado exclusivamente na forma eletrônica.
Renata Bassani Dias
Diretora do Departamento Administrativo
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
