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IMPRENSA OFICIAL - TACIBA

Publicado em 05 de abril de 2024 | Edição nº 959 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº834/2024

DE 04 DE ABRIL DE 2024

SUMULA: “AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ALAIR ANTONIO BATISTA, Prefeito do Município Taciba, Estado de São Paulo, nos termos do artigo 70, inciso III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à doação de bens considerados inservíveis ao Patrimônio Público Municipal constantes do Anexo Único da presente Lei, à Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Taciba- AMUCATI, inscrita no CNPJ/MF sob nº 28.344.855/000159, com sede na Rua Pacífico Carbonari, nº 325, Jardim Altaneiro, na cidade de Taciba-SP- CEP: 19590-000.

Art. 2º - Os bens móveis de que trata o artigo anterior foram declarados inservíveis pelo Decreto Municipal nº 215, de 25 de março de 2.024.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Ficam revogadas as disposições contrárias.

Prefeitura Municipal de Taciba-SP, 04 abril de 2024.

ALAIR ANTONIO BATISTA

Prefeito do Município

Registrada nesta Secretaria no livro competente, publicada por Edital no lugar público de costume, na data supra.

ODETE LUIZA DE SOUZA

Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.