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IMPRENSA OFICIAL - PEDRA BELA

Publicado em 05 de abril de 2024 | Edição nº 1303 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

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LEI N.º 911/2024

DE 03 DE ABRIL DE 2024

“Dispõe de autorização para a abertura de crédito adicional especial destinado a contrapartida de convênio de reforma e dá outras providências”.

ÁLVARO JESIEL DE LIMA, Prefeito Municipal de Pedra Bela, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e em conformidade com o artigo 41, inciso II, combinado com o artigo 43, § 1º, inciso I, ambos da Lei Federal 4.320/64,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Pedra Bela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente um crédito adicional especial no valor de R$ 83.786,20 (oitenta e três mil, setecentos e oitenta e seis reais e vinte centavos) assim classificado:-

Crédito Especial

Órgão:	02-Poder Executivo
Unidade Orçamentária:	10-Diretoria da Educação
Unidade Executora:	01-Fundo Municipal de Educação
Função:	12-Educação
Sub-Função:	365-Educação Infantil
Programa:	8027-Garantir a qualid. na educação infantil p/ garantir o futuro
Projeto:	1.839-Construção, reforma e adeq. de instalações escolares
Categoria Econômica:	4.4.90.51-Obras e Instalações
Fonte de Recursos:	01-Tesouro
Valor do Crédito R$:	83.786,20
Produto / Unid. Medida:	M²
Meta Física:	298,8

Artigo 2º - Os recursos necessários para a cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão provenientes do superávit financeiro do exercício, vinculado aos recursos do Tesouro Municipal.

Artigo 3º - Os valores dos programas e das ações alterados por esta lei ficarão convalidados no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pedra Bela, 03 de abril de 2024.

ÁLVARO JESIEL DE LIMA

Prefeito Municipal

Nota: Publicado no quadro de atos oficiais na data supra.

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Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.