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IMPRENSA OFICIAL - PARAÍSO

Publicado em 05 de abril de 2024 | Edição nº 1597 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 1.478/24 DE 04 DE ABRIL DE 2.024

“Dá denominação da Base Municipal de Regulação de Transporte Sanitário Eletivo de Pacientes e da Praça do Jardim Morumbi II.”

WALDOMIRO ANTONIO SGOBI, Prefeito do Município de Paraíso, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Paraíso, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica denominada a Base Municipal de Regulação de Transporte Sanitário Eletivo de Pacientes, localizada na Rua José Francisco Domingues, nº 688, Jardim Elvira, nesta cidade de Paraíso, Estado de São Paulo, como:

“Base Municipal de Regulação de Transporte Sanitário Eletivo de Pacientes – REGINALDO SALTOR.”

Art. 2º. Fica denominada a Praça Municipal, localizada entre as Ruas Dr. Vicente Buchianeri e Rua Municipal, no Jardim Morumbi II, nesta cidade de Paraíso, Estado de São Paulo, como:

“Praça Municipal – APARECIDO LÚCIO SABIÃO - BIÃO.”

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta de dotações próprias do Orçamento Vigente.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Prefeito José Sgobi” em 04 de Abril de 2.024.

WALDOMIRO ANTONIO SGOBI

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada nesta Secretaria na data supra.

Rodolfo Marconi Guardia

Secretário Geral

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.