IMPRENSA OFICIAL - BALBINOS
Publicado em 05 de abril de 2024 | Edição nº 501 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1486/2024, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo de Balbinos a abrir créditos adicionais na Lei Orçamentária Anual do Exercício de 2024, para o atendimento de despesas vinculadas à área de Saúde, com recursos financeiros oriundos dos Governos Federal e Estadual, na forma que especifica.
BENEDITO JACKSON BALANCIERI, Prefeito Municipal de Balbinos, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Lei Orçamentária do exercício de 2024, créditos adicionais especiais e suplementares no valor de R$ 441.000,00 (quatrocentos e quarenta e um reais), destinado ao atendimento de despesas na área de Saúde, com recursos Federais e Estaduais vinculados, sob as seguintes programações e classificações orçamentárias:
I. Crédito Especial
Órgão: 01 Prefeitura Municipal de Balbinos
Unidade Orçamentária: 02.10 Fundo Municipal de Saúde
Classificação: 10.301.0012 2027 Manutenção da Atenção Básica à Saúde
Natureza de Despesa | Categoria Econômica | Elementos Econômicos:
3.3.90.30.00 Material de Consumo
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos: 95 Transferências e Convênios Federais – Vinculados
Origem dos Recursos: Ministério da Saúde – Fundo Nacional de Saúde
Aplicação: 312 Recursos para Combate ao Coronavírus
Valor: R$ 220.000,00
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II. Crédito Especial
Órgão: 01 Prefeitura Municipal de Balbinos
Unidade Orçamentária: 02.10 Fundo Municipal de Saúde
Classificação: 10.301.0012 2027 Manutenção da Atenção Básica à Saúde
Natureza de Despesa | Categoria Econômica | Elementos Econômicos:
3.3.90.30.00 Material de Consumo
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos: 92 Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados
Origem dos Recursos: Secretaria Estadual de Saúde – Fundo Estadual de Saúde
Aplicação: 312 Recursos para Combate ao Coronavírus
Valor: R$ 31.000,00
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III. Crédito Especial
Órgão: 01 Prefeitura Municipal de Balbinos
Unidade Orçamentária: 02.10 Fundo Municipal de Saúde
Classificação: 10.301.0012 2027 Manutenção da Atenção Básica à Saúde
Natureza de Despesa | Categoria Econômica | Elementos Econômicos:
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte de Recursos: 95 Transferências e Convênios Federais – Vinculados
Código de Aplicação: 800–Transferência da União Decorrentes Emendas Parlamentares Individuais
Origem: Governo Federal - Fundo Nacional de Saúde – Emendas Parlamentares – Propostas nº 36000501783202300
R$ 7.000,00
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IV. Crédito Especial
Órgão: 01 Prefeitura Municipal de Balbinos
Unidade Orçamentária: 02.10 Fundo Municipal de Saúde
Classificação: 10.301.0012 2027 Manutenção da Atenção Básica à Saúde
Natureza de Despesa | Categoria Econômica | Elementos Econômicos:
3.3.90.30.00 Material de Consumo
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos: 92 Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados
Origem dos Recursos: Governo Estadual – Secretaria Estadual da Saúde – Demanda nº 202109432394 – Demanda nº 202209434353 – Demanda nº 202205736855 – Demanda nº 202210543716 – Demanda nº 202212041108
Valor: R$ 183.000,00
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Art. 2º- O crédito autorizado nesta Lei será aberto por decreto do Executivo e será atendido com um dos recursos de que trata o § 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Balbinos, 20 de fevereiro de 2024.
BENEDITO JACKSON BALANCIERI
Prefeito Municipal
Balbinos, 16 de fevereiro de 2024.
Ofício nº 018/2024/BJB
JUSTIFICATIVA AO
PROJETO DE LEI Nº 0062024, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
Excelentíssimo Senhor
MARCOS ANTONIO RIGOTTO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Balbinos;
Nobres Vereadores;
Encaminhamos a esta Casa, para apreciação de Vossas Excelências, o Projeto de Lei nº 006/2024, de 16 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre autorização legislativa visando à abertura de créditos adicionais no orçamento municipal.
Trata-se de adequações necessárias, criando-se novas fichas não contempladas no orçamento municipal por se tratarem de recursos vinculados já transferidos pelos Governos Federal e Estadual, ou que serão ainda repassados, tanto do exercício de 2022, quanto do ano de 2023.
Serão ao todo, nesse momento, o montante de R$ 441.000,00 (quatrocentos e quarenta e um mil reais), recursos financeiros esses voltados aos seguintes custeios e investimentos:
Ø PREVENÇÃO E COMBATE AO COVID-19
Ø CUSTEIO EM SAÚDE
Ø INVESTIMENTOS EM SAÚDE – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
Como se observa, são importantes investimentos que com certeza proporcionarão ampliação e melhoria na oferta de bens e serviços e qualidade voltados ao atendimento da população e melhoria da qualidade de vida.
Trata-se portando de importante propositura que atende a necessidade e o interesse público, e em razão disso, solicitamos e aguardamos que após a devida análise, seja o anexo projeto de lei tramitado em regime de urgência e aprovado na sua íntegra.
Renovamos nesta oportunidade, os protestos de estima e distinta consideração.
Prefeitura Municipal de Balbinos, 16 de fevereiro de 2024.
BENEDITO JACKSON BALANCIERI
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
