IMPRENSA OFICIAL - BALBINOS
Publicado em 05 de abril de 2024 | Edição nº 501 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1486/2024, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo de Balbinos a abrir créditos adicionais na Lei Orçamentária Anual do Exercício de 2024, para o atendimento de despesas vinculadas à área de Saúde, com recursos financeiros oriundos dos Governos Federal e Estadual, na forma que especifica.
BENEDITO JACKSON BALANCIERI, Prefeito Municipal de Balbinos, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Lei Orçamentária do exercício de 2024, créditos adicionais especiais e suplementares no valor de R$ 441.000,00 (quatrocentos e quarenta e um reais), destinado ao atendimento de despesas na área de Saúde, com recursos Federais e Estaduais vinculados, sob as seguintes programações e classificações orçamentárias:
I. Crédito Especial
Órgão: 01 Prefeitura Municipal de Balbinos
Unidade Orçamentária: 02.10 Fundo Municipal de Saúde
Classificação: 10.301.0012 2027 Manutenção da Atenção Básica à Saúde
Natureza de Despesa | Categoria Econômica | Elementos Econômicos:
3.3.90.30.00 Material de Consumo
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos: 95 Transferências e Convênios Federais – Vinculados
Origem dos Recursos: Ministério da Saúde – Fundo Nacional de Saúde
Aplicação: 312 Recursos para Combate ao Corona vírus
Valor: R$ 220.000,00
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II. Crédito Especial
Órgão: 01 Prefeitura Municipal de Balbinos
Unidade Orçamentária: 02.10 Fundo Municipal de Saúde
Classificação: 10.301.0012 2027 Manutenção da Atenção Básica à Saúde
Natureza de Despesa | Categoria Econômica | Elementos Econômicos:
3.3.90.30.00 Material de Consumo
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos: 92 Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados
Origem dos Recursos: Secretaria Estadual de Saúde – Fundo Estadual de Saúde
Aplicação: 312 Recursos para Combate ao Corona vírus
Valor: R$ 31.000,00
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III. Crédito Especial
Órgão: 01 Prefeitura Municipal de Balbinos
Unidade Orçamentária: 02.10 Fundo Municipal de Saúde
Classificação: 10.301.0012 2027 Manutenção da Atenção Básica à Saúde
Natureza de Despesa | Categoria Econômica | Elementos Econômicos:
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte de Recursos: 95 Transferências e Convênios Federais – Vinculados
Código de Aplicação: 800–Transferência da União Decorrentes Emendas Parlamentares Individuais
Origem: Governo Federal - Fundo Nacional de Saúde – Emendas Parlamentares – Propostas nº 36000501783202300
R$ 7.000,00
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IV. Crédito Especial
Órgão: 01 Prefeitura Municipal de Balbinos
Unidade Orçamentária: 02.10 Fundo Municipal de Saúde
Classificação: 10.301.0012 2027 Manutenção da Atenção Básica à Saúde
Natureza de Despesa | Categoria Econômica | Elementos Econômicos:
3.3.90.30.00 Material de Consumo
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos: 92 Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados
Origem dos Recursos: Governo Estadual – Secretaria Estadual da Saúde – Demanda nº 202109432394 – Demanda nº 202209434353 – Demanda nº 202205736855 – Demanda nº 202210543716 – Demanda nº 202212041108
Valor: R$ 183.000,00
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Art. 2º- O crédito autorizado nesta Lei será aberto por decreto do Executivo e será atendido com um dos recursos de que trata o § 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Balbinos, 20 de fevereiro de 2024.
BENEDITO JACKSON BALANCIERI
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria na data supra.
MARCIO ALEXANDRE LUIZÃO SERRANO
Assistente de Gabinete
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
