IMPRENSA OFICIAL - SERTÃOZINHO
Publicado em 04 de abril de 2024 | Edição nº 1045 | Ano VI
Entidade: Procuradoria Geral | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 7.302, DE 04 DE ABRIL DE 2024.
(DISPÕE SOBRE TODO E QUALQUER ESTABELECIMENTO QUE COMERCIALIZE SUCATAS, QUE SENDO VISTORIADO E ENCONTRADO EM SUAS DEPENDÊNCIAS QUALQUER MATERIAL ORIUNDO DE FURTOS E OU ILICITUDES, COMO FIOS DE COBRE, FIOS DE FIBRA ÓTICA, ALUMÍNIO, BRONZE, OU QUALQUER MATERIAL DESTE SEGUIMENTO, SERÁ CASSADO O ALVARÁ E LACRADO ESTE ESTABELECIMENTO, NO MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO)
Projeto de Lei nº 27/2024 - Autoria: Vereador Fernando Francisco da Silva
DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais, torna público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Os estabelecimentos comerciais de sucata e ferro-velho deverão manter em seu poder, devidamente atualizado, o cadastro com dados de pessoa física ou jurídica e a procedência dos materiais abaixo discriminados:
I - fio;
II - arame;
III - peça;
IV - alumínio;
V - tubos;
VI - tampos;
VII - aço;
VIII - cobre;
IX - zinco;
X - ferro; e
XI - fibra ótica.
Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei considera-se material metálico, por semelhança, a fibra ótica utilizada para a transmissão de sinais de áudio, vídeo e dados eletrônicos assim como fios de cobre de transmissão de energia elétrica e outros.
Art. 2º - Ficam também obrigados a prestar informações precisas sobre as compras e vendas efetuadas e a emissão de nota fiscal de compra ou de venda dos metais classificados como sucatas ou ferro-velho.
Art. 3º - Considera-se comerciante de sucatas e assemelhados, toda e qualquer pessoa física ou jurídica que:
I - adquira;
II - venda;
III - exponha à venda;
IV - mantenha em estoque;
V - compacte;
VI - use como matéria-prima;
VII - recicle; e
VIII - transporte via veículo motorizado.
Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei consideram-se sucatas e assemelhados todo material de uso anterior comercial, residencial, industrial ou de concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços públicos, ainda que a título gratuito.
Art. 4º - Em caso de descumprimento, o estabelecimento receberá uma advertência; na reincidência, as seguintes sanções:
I - suspensão das atividades por sessenta dias na segunda reincidência;
II - cassado o alvará e lacrado este estabelecimento;
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO, aos 04 de abril de 2024, 127 anos de Emancipação Político-Administrativa.
O Prefeito Municipal
DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO
- Publicada no “Diário Oficial Eletrônico do Município”.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
