IMPRENSA OFICIAL - GARÇA
Publicado em 05 de abril de 2024 | Edição nº 2332 | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 5.660/2024
ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI Nº 5.560/2023 (LDO), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO IMPORTE DE R$ 833.030,54 (OITOCENTOS E TRINTA E TRÊS MIL, TRINTA REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS), OBJETIVANDO UTILIZAR OS RECURSOS FEDERAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR (AUXÍLIO FINANCEIRO – ICM EC 123, DESONERAÇÃO ICMS LEI 176/2020, APOIO FINANCEIRO FPM E APOIO FINANCEIRO MP 938).
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O Anexo III da Lei Municipal nº 5.435/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para o período de 2022 a 2025, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
“ANEXO III
PLANO PLURIANUAL – PERÍODO 2022 A 2025
| Órgão | 02 | Prefeitura Municipal de Garça | |||
| Unidade Orçamentária | 16 | Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente | |||
| Unidade Executora | 01 | Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente | |||
| Função | 18 | Gestão Ambiental | |||
| Sub-função | 541 | Preservação e Conservação Ambiental | |||
| Programa | 0014 | Meio Ambiente | |||
| Atividade | 2017 | Atividades da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente | |||
| Fonte de Recurso | 95 | Recursos do Federal – exercício anterior | |||
| Categoria Econômica | 31.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal Civil | |||
| Código de Aplicação | 100.167 100.149 100.146 100.147 | Auxílio Financeiro – ICMS EC 123 - R$ 263.311,46 Desoneração ICMS Lei 176/2020 - R$ 370.104,45 Apoio Financeiro FPM - R$ 20.492,03 Apoio Financeiro MP 938 - R$ 179.122,60 | |||
| Fonte STN | 2.501 | Outros Recursos não Vinculados – exercício anterior | |||
| Meta PPA | |||||
| Meta Física | Unidade de Medida | ||||
| 01 | Percentual | ||||
| 2022 | 2023 | 2024 | 2025 | Meta PPA | |
| 0 | 0 | 100% | 0 | 100% | |
| Custo Financeiro por Exercício | |||||
| 2022 | 2023 | 2024 | 2025 | Meta PPA | |
| R$ 0,00 | R$ 0,00 | 833.030,54 | 0,00 | 833.030,54 | |
| Justificativa das modificações: Abertura de dotação com recursos Federal, do exercício anterior (auxílio financeiro-ICM EC 123, Desoneração ICMS Lei 176/2020, Apoio Financeiro FPM e Apoio Financeiro MP 938)” | |||||
Art. 2º O anexo IIA da Lei Municipal nº 5.560/2023, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
“LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo – Anexo IIA
| Órgão | 02 | Prefeitura Municipal de Garça | |
| Unidade Orçamentária | 16 | Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente | |
| Unidade Executora | 01 | Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente | |
| Função | 18 | Gestão Ambiental | |
| Sub-função | 541 | Preservação e Conservação Ambiental | |
| Programa | 0014 | Meio Ambiente | |
| Atividade | 2017 | Atividades da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente | |
| Fonte de Recursos | 95 | Recursos do Federal – exercício anterior | |
| Categoria Econômica | 31.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal Civil | |
| Código de Aplicação | 100.167 100.149 100.146 100.147 | Auxílio Financeiro – ICMS EC 123 – R$ 263.311,46 Desoneração ICMS Lei 176/2020 – R$ 370.104,45 Apoio Financeiro FPM - R$ 20.492,03 Apoio Financeiro MP 938 - R$ 179.122,60 | |
| Fonte STN | 2.501 | Outros Recursos não Vinculados – exercício anterior | |
| Meta LDO | 2024 | ||
| Meta Física Para o Exercício | 100% | ||
| Unidade de Medida | Percentual | ||
| Custo Financeiro por Exercício | R$ 833.030,54” | ||
Art. 3º Para cobertura do crédito especial disposto nesta Lei, serão utilizados recursos provenientes de superávit de exercício anterior, nos termos do inciso I do § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 833.030,54 (oitocentos e trinta e três mil, trinta reais e cinquenta e quatro centavos).
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por Decreto, desde que necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 04 de abril de 2024.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
DANIEL MESQUITA DE ARAÚJO
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.
zmc.
BIANCA CAMPOS
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
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