IMPRENSA OFICIAL - MORUNGABA
Publicado em 04 de abril de 2024 | Edição nº 1435 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
Decreto nº 3.676, de 02 de abril de 2024.
“Disciplina as competências para abertura e movimentação de conta corrente, assinatura de cheques e transferências de valores realizados pela Prefeitura Municipal de Morungaba.”
Eu, Prof. Marco Antonio de Oliveira, Prefeito Municipal da Estância Climática de Morungaba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições a mim conferidas por Lei;
D E C R E T O :
Art. 1º - Ficam delegadas ao Diretor Municipal da Educação em conjunto com o Tesoureiro nomeado, ou ao Diretor Municipal da Educação em conjunto com o Tesoureiro Chefe nomeado, nos termos da legislação vigente, especialmente a Lei nº 2.223/2024, a administração financeira dos recursos do Fundo Municipal de Educação, inscrito no CNPJ/MF sob nº 30.275.207/0001-30, junto às instituições bancárias, com poder de:
- abrir contas de depósito
- ajustar valores, cláusulas e condições de empréstimo e/ou financiamentos;
- assinar a apólice de seguro;
- assinar aditivo de qualquer espécie;
- assinar boleto de câmbio;
- assinar contrato de abertura de credito;
- assinar contrato de cambio e seus respectivos aditivos;
- assinar contrato de derivativos;
- assinar contratos abertura crédito/apólice de seguros;
- assinar instrumentos, convênios e contrato prest. Serviços;
- assinar instrumentos de credito;
- assinar letras de cambio/saques;
- assinar mandato eletrônico depósito judicial;
- assinar menção adicional;
- assinar orçamento;
- assinar proposta de abertura de carta de credito;
- assinar proposta de empréstimo/financiamento;
- assinar propostas, orçamentos menções adicionais, aditivos de qualquer natureza;
- assinar/autorizar contrato de cessão de direitos;
- atualizar faturamento pelo gerenciador financeiro;
- autorizar aplicação em fundos de investimentos;
- autorizar aplicações financeiras;
- autorizar cancelamento de agendamento de aplicação;
- autorizar cancelamento de agendamento de resgate;
- autorizar cobrança;
- autorizar débito em conta relativo a operações;
- autorizar outros débitos;
- autorizar resgate de aplicações em fundos de investimentos;
- autorizar resgate de aplicações financeiras;
- avalizar cheques
- avalizar duplicatas
- avalizar nota promissória;
- baixar cheques;
- bloqueio/desbloqueio depósito judicial;
- cadastrar, alterar e desbloquear senhas;
- cancelar cheques;
- caucionar títulos;
- conceder abatimentos;
- confessar, transigir, desistir;
- consultar contas/aplic. programas repasse recurso;
- consultar depósitos judiciais via internet;
- consultar obrigações do debito direto autorizado;
- consultar saldo/extrato de depósitos judiciais;
- descontar duplicatas;
- descontar títulos de credito;
- efetuar acordos;
- efetuar pagamento de AFRMM por qualquer meio;
- efetuar pagamento de ICMS por qualquer meio;
- efetuar pagamentos por qualquer meio;
- efetuar resgates/aplicações financeiras por qualquer meio;
- efetuar saques - conta corrente;
- efetuar saques – poupança;
- efetuar transferência p/ mesma titularidade- por qualquer meio;
- efetuar transferências/pagamentos por qualquer meio;
- emitir cheques;
- emitir comprovantes;
- emitir duplicatas;
- emitir nota promissória;
- emitir título de credito comercial;
- emitir título de credito industrial;
- emitir, endossar, avalizar e descontar duplicata;
- emitir, endossar e avalizar nota promissória;
- encerrar contas de deposito;
- endossar cheque;
- endossar duplicatas;
- endossar e/ou descontar títulos de créditos;
- endossar nota promissória;
- endossar títulos de crédito;
- estipular clausulas e condições;
- firmar compromissos;
- liberar arquivos de pagamentos no gerenciador financeiro;
- movimentar conta corrente por qualquer meio;
- Proex-equalização - cad. formulários/pedido emis;
- receber ordens de pagamento;
- receber, passar recibo e dar quitação;
- requisitar cartão eletrônico;
- requisitar talonários de cheques;
- retirar cheques devolvidos;
- solicitar saldos, extratos e comprovantes;
- solicitar saldos/extratos de conta judicial unif;
- solicitar saldos/extratos de investimentos;
- solicitar saldos/extratos de operações de crédito;
- solicitar saldos/extratos por qualquer meio;
- solicitar/baixar relatórios depósitos judiciais;
- sustar/contra-ordenar cheques;
- utilizar o crédito aberto na forma e condições definidas;
Art. 2º - Ficam delegadas ao Tesoureiro devidamente nomeado por Portaria do Executivo em conjunto com o Diretor Municipal da Educação, ou ao Tesoureiro Chefe nomeado por Portaria do Executivo em conjunto com o Diretor Municipal da Educação, efetuarem as operações financeiras realizadas eletronicamente por meio de utilização de senhas e que impliquem movimentações financeiras da conta corrente do Fundo Municipal de Assistência Social, como: pagamentos a fornecedores; pagamentos com códigos de barras; pagamentos sem códigos de barras; DOCs e TEDs entre contas da mesma instituição bancária e instituições distintas; transferências entre contas de mesma titularidade e diferentes titularidades; ordens bancárias; ordens de câmbio; depósitos judiciais; transferências de arquivos; consultas - cópia de cheques; consultas - DOC eletrônico/TED-consulta favorecidos; consultas – DOC eletrônico/TED-consulta remetente; consultas – emissão de comprovantes; consultas – extrato conta corrente; consultas – extrato conta investimento; consultas – extrato depósitos identificados; consultas – extrato lançamentos futuros; consultas – extrato investimentos financeiros-mensal; consultas – extrato investimentos financeiros fundos/CDB; consultas – extrato conta poupança; e consultas – repasse de arrecadação entre contas da mesma instituição bancária, entre contas de instituições distintas.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 2.818 de 04 de junho de 2018.
Morungaba, 02 de abril de 2024.
PROF. MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado e afixado pela Secretaria da Prefeitura Municipal da Estância Climática de Morungaba, em 02 de abril de 2024.
MARILIA LEITE RODRIGUES FREDERICO
Secretária Chefe
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
