IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA
Publicado em 04 de abril de 2024 | Edição nº 2099B | Ano IX
Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 7 110, de 04 de abril de 2024
(Dispõe sobre alteração da Lei nº 6.798, 14 de dezembro de 2021 e alterações posteriores)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as seguintes alterações programáticas constantes da Lei nº 6.798, de 14 de dezembro de 2021 juntamente com seus anexos e alterações posteriores, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o período de 2022 a 2025:
Exercício 2025
Programa: 0001 Processo Legislativo R$ 8.495.000,00
Ação Orçamentária: 2001 Eventos da Cidadania R$ 8.495.000,00
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes R$ 8.045.000,00
Categoria Econômica: 4 Despesas de Capital R$ 450.000,00
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 04 de abril de 2024.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
REPUBLICADA POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
