IMPRENSA OFICIAL - AMÉRICO DE CAMPOS
Publicado em 05 de abril de 2024 | Edição nº 1752 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
PORTARIA Nº. 10.518.
03 DE ABRIL DE 2024.
OBJETO: “Dispõe sobre designação de Auxiliar Docente, para exercer a docência em substituição a Professor de Educação Básica I, da Rede Municipal de Ensino, nos termos da Lei Complementar nº. 1.809, de 25 de outubro de 2013, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 2.149, de 21 de outubro de 2020 e dá outras medidas correlatas”.
RAFAEL GIMENEZ MARIOTO, Prefeito Municipal de Américo de Campos, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela LOM, e com fulcro na Lei Complementar nº. 1.809, de 25 de outubro de 2013, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 2.149, de 21 de outubro de 2020 e;
CONSIDERANDO que o Art. 21, da Lei Complementar nº. 1.809, de 25 de outubro de 2013, normatiza que observados os requisitos legais, haverá substituição durante o impedimento legal e temporário dos Docentes e Especialistas de Educação do Quadro do Magistério.
CONSIDERANDO que o § 3º do Art. 21, da Lei Complementar nº. 1.809, de 15 de outubro de 2013, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 2.149, de 21 de outubro de 2020, normatiza que as substituições de PEB I, por período igual ou inferior a 5 (cinco) dias, consecutivos ou não, serão efetuadas pelo Auxiliar Docente, em conformidade com a jornada de trabalho do seu cargo, sem ônus para a Administração, de forma que, as substituições de PEB I, por período superior a cinco dias, consecutivos ou não, serão efetuadas pelo Auxiliar Docente;
CONSIDERANDO que a remuneração pela substituição efetuada neste período, dar-se-á nos termos do § 2º, do Art. 21, da Lei Complementar nº. 1.809, de 25 de outubro de 2013;
CONSIDERANDO que há previsão legal para as devidas substituições do Auxiliar Docente, na Lei Complementar nº. 1.809, de 25 de outubro de 2013, e que o Professor da sala encontra-se designada como Orientador Pedagógico nos termos da Portaria nº. 10.517, de 02/04/24, justificando-se o interesse público, razões pelas quais, resolve baixar à seguinte:
PORTARIA:
Art. 1º - Fica designada a Auxiliar Docente ADRIANA DE CÁSSIA GATO, portadora da cédula de identidade RG. nº.33.182.617-3 - SSP/SP e do CPF/MF.:***389978**, para substituir a titular de Classe de Professor de Educação Básica I - Educação Infantil, a professora RITA DE CÁSSIA DOCUSSE VIEIRA, portadora da cédula de identidade RG. nº.: 20.396.352-0-SSP/SP e do CPF/MF.: ***735598**, que se encontra afastada por motivos particulares.
Art. 2º - A substituição de que trata o caput deste Artigo anterior, ocorreu devido ao afastamento do Professor Titular, por motivos particulares, cuja atribuição de aulas ocorreu no Departamento Municipal de Educação e Cultura - DMEC, no dia 03/04/2024, seguindo a escala de substituições do Auxiliar Docente e, se refere ao Etapa 1B, período da integral junto ao CEMEI “Joaquim Ferreira Pires”.
Art. 3º - A remuneração da substituta de que trata esta Portaria é concedida nos termos do § 2º, do Artigo 21, da Lei Complementar nº. 1.809, de 25 de outubro de 2013.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Américo de Campos/SP, 03 de abril de 2024.
RAFAEL GIMENEZ MARIOTO
Prefeito Municipal
Registrado no Livro de Atos Oficiais e Publicado no Diário Oficial Eletrônico de Américo de Campos, na data supra.
TATIANE CAMPANELLI Diretor Estratégico Departamento Municipal de Planejamento e Gestão Pública
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
