IMPRENSA OFICIAL - CAMPO LIMPO PAULISTA
Publicado em 05 de abril de 2024 | Edição nº 281 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 571, de 19 de Março de 2024
LUIZ ANTONIO BRAZ, Prefeito Municipal de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, consoante os arts. 58, VII e 172, II da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO que de acordo a legislação vigente, o Município é instado a se manifestar em ações judiciais de usucapião sobre o interesse na área demandada;
CONSIDERANDO que a manifestação não deve ser somente se a área é pública e, portanto, de interesse do Município;
CONSIDERANDO que a área usucapienda pode ser de interesse do Município para um projeto específico;
CONSIDERANDO que a área usucapienda pode ter sido declarada de utilidade pública sem conhecimento da Secretaria de Obras, a quem compete opinar no processo;
CONSIDERANDO que outras áreas da Prefeitura também devem opinar no processo,
RESOLVE:
Art. 1° Fica criada a Comissão Especial de Avaliação das Notificações Judiciais e Administrativas de Usucapião, composta pelos servidores públicos municipais titulares dos seguintes órgãos:
I – Secretário de Obras;
II – Diretor de Habitação e
III – Secretário de Finanças e Gestão de Pessoas.
Art. 2° A Comissão Especial de Avaliação reunir-se-á sempre que houver uma notificação administrativa ou judicial em ação de usucapião, e emitirá um parecer a respeito, com cópia à Secretaria de Assuntos Jurídicos.
Art. 3° A Comissão Especial de Avaliação levará em conta, na hipótese de área particular, se não há projeto da Prefeitura para o local, se o cadastro imobiliário corresponde ao imóvel indicado no processo, o Plano Diretor, a Lei de Uso e Ocupação do Solo e outros aspectos urbanísticos, ambientais e sociais pertinentes.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Retroagindo seus efeitos a partir de 19 de março de 2024.
Luiz Antonio Braz
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria de Finanças e Gestão de Pessoas desta Prefeitura Municipal, aos dezenove dias do mês de março do ano dois mil e vinte e quatro.
Fábio Ferreira da Silva
Secretário de Finanças e Gestão de Pessoas
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
