IMPRENSA OFICIAL - CATANDUVA
Publicado em 26 de junho de 2024 | Edição nº 2596 | Ano XIX
Entidade: Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Região de Catanduva - CONSIRC | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 24, DE 26 DE JUNHO DE 2024
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO AFASTAMENTO PREVENTIVO DE EMPREGADO PÚBLICO COMO MEDIDA CAUTELAR E CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 01/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO CESAR SATORELLO, Presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região de Catanduva – SP (CONSIRC), no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a Resolução nº 31/2021, de 02 de junho de 2021, faz saber que:
Considerando a Portaria nº 023/2024 de 21 de junho de 2024 o qual prorrogou por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão do Processo Disciplinar 001/2024;
Considerando que o afastamento preventivo do empregado público W. G. C, matrícula 00**2, determinado pela Portaria n.º 14 de 29 de abril de 2024, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme previsto no artigo 147 da Lei n.º 8.112/1990;
Considerando que há necessidade de se determinar o afastamento preventivo do empregado público do exercício do cargo, sem prejuízo da remuneração, como medida cautelar indispensável ao regular andamento do processo administrativo disciplinar e para que o mesmo não interfira na apuração das irregularidades que lhe são atribuídas;
RESOLVE:
Art. 1º. Prorrogar o afastamento do empregado público W. G. C, matrícula 00**2, ocupante do cargo de motorista socorrista, do exercício do respectivo emprego público, pelo prazo de mais 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração, a fim de que, como acusado, não venha a influir na apuração dos fatos objeto do processo em referência, nos termos do art. 147, parágrafo único, da Lei Federal 8112/90.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se como de praxe e cumpra-se.
Catanduva -SP, 26 de junho de 2024.
SILVIO CESAR SATORELLO
Presidente
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