IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA
Publicado em 27 de junho de 2024 | Edição nº 2156 | Ano IX
Entidade: Procuradoria Geral do Município | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 313, de 27 DE JUNHO DE 2024.
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(Constitui Comissão Processante e dá outras providências)
DANNA SANTOS DE OLIVEIRA CEZAR MORIAL PIGNATARI, Procuradora do Município – Corregedora Geral, no uso da competência que lhe confere o artigo 10, II, e 30, I da Lei Complementar nº 542, de 18 de junho de 2024, relata e ao final resolve,
Considerando o ofício encaminhado à esta Corregedoria pelo r. Ministério Público nos Autos nº 0474.0000340/2024, onde consta o Relatório Final referente à Ordem de Serviço nº 008/2024 da Coordenadoria do Sistema de Controle Interno do Município, os quais solicitam providencias sobre supostas condutas inadequadas dos servidores M.D.C.L, Y.C.B., I.R.F. e G.M.G.B., lotados na Secretaria Municipal da Educação.
Considerando a necessidade de apuração dos fatos que podem, em tese, configurar falta funcional de natureza grave por parte dos servidores envolvidos, à medida que podem contrariar o que dispõe o artigo 158, I, III, VII e VIII e artigo 160, XIII, ambos da Lei Complementar Municipal 187 de 30 de agosto de 2011, podendo ainda, a Comissão Processante, proceder ao exame de outros fatos, ações e omissões, que porventura venham a ser identificados no curso dos trabalhos e que guardem conexão com o objeto presente, respeitando-se, todavia, o direito ao contraditório e a ampla defesa, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.
RESOLVE instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR em face dos servidores M.D.C.L, Y.C.B., I.R.F. e G.M.G.B.
Para tanto, DESIGNA como membros do Processo Administrativo Disciplinar os servidores: KATIUCE SILVEIRA ANDRADE VICENTE, RG 40.XXX.XXX-X SSP/SP e DOUGLAS DA SILVA CORTEZ, RG Nº. 32.XXX.XXX-2 SSP/SP, sob a presidência da Procuradora do Município MARIA BEATRIZ FERRARI PAIN, o qual deverá estar concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por idêntico período, se houver necessidade.
Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Procuradoria Geral do Município, 27 de junho de 2024.
DANNA SANTOS DE OLIVEIRA CEZAR MORIAL PIGNATARI
Procuradora do Município- Corregedora Geral
OAB/SP 202.950
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