IMPRENSA OFICIAL - SANTO ANASTÁCIO
Publicado em 27 de junho de 2024 | Edição nº 842 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 054, DE 26 DE JUNHO DE 2024
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E VALORES, DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2024, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
ADAUTO MUNIZ DE ANDRADE, Prefeito Municipal do Município de Santo Anastácio, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.
D E C R E T A:
Art. 1º - Nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64 de 17 de Março de 1964, combinado com o artigo 167, § 2º. da Constituição Federal, devidamente autorizado pela Lei Municipal nº 3.110, de 26 de junho de 2024, fica aberto no Orçamento Programa do exercício de 2024 um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 337.489,47 (trezentos e trinta e sete mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e quarenta e sete centavos) face a realização de despesas na conformidade da funcional programática e modalidade de aplicação detalhado abaixo:
Atividade 2.2254 – EMENDA ESTADUAL 2024.268.59789
Atividade 2.2255 - CIRURGIAS ELETIVAS
Atividade 2.2256 – PROGRAMA DOSE CERTA
Atividade 2.2257 – INCENTIVO APS VALOR NOMINAL - 10.340,60
Local: 021000 SEC. MUN. DE SAUDE
Ficha: 568 - 10.301.0022.2254.0000 EMENDA ESTADUAL 2024.268.59789.....................70.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 569 - 10.301.0022.2254.0000 EMENDA ESTADUAL 2024.268.59789.....................30.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 570 - 10.301.0022.2255.0000 CIRURGIAS ELETIVAS.............................................72.178,07
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 571 - 10.301.0022.2256.0000 PROGRAMA DOSE CERTA......................................41.224,20
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 572 - 10.301.0022.2257.0000 INCENTIVO APS VALOR NOMINAL - .....................25.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Ficha: 573 - 10.301.0022.2257.0000 INCENTIVO APS VALOR NOMINAL - .....................74.087,20
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 574 - 10.301.0022.2257.0000 INCENTIVO APS VALOR NOMINAL - .....................25.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
| TOTAL | R$ 337.489,47 |
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aludido no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de:
a) EXCESSO de arrecadação advindos de:
- Recursos de Emenda Parlamentar Estadual 2024.268.59789 no valor de R$ 100.000,00;
- Recursos de Convênios Estaduais para Saúde no valor de R$ 113.402,27.
- Recursos de Repasses Federais do SUS para Saúde no valor de R$ 124.087,20.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ADAUTO MUNIZ DE ANDRADE
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Seção de Secretaria, na mesma data.
LUZIA DONIZETI DOS SANTOS RODRIGUES
Chefe de Seção de Secretaria
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
