IMPRENSA OFICIAL - SANTO ANASTÁCIO
Publicado em 27 de junho de 2024 | Edição nº 842 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI MUNICIPAL N.º 3.110, DE 26 DE JUNHO DE 2024
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E VALORES, DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2024, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
ADAUTO MUNIZ DE ANDRADE, Prefeito Municipal do Município de Santo Anastácio, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Santo Anastácio aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam alterados e incluídos aos anexos II e III relativo as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 (LDO), e Orçamento Municipal para o exercício de 2024, Lei Municipal nº 3.058 de 23 de Novembro de 2023.
Art. 2º - As fontes de financiamento para o referido programa governamental no exercício de 2024 seram demonstradas nesta lei.
Art. 3º - Nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64 de 17 de Março de 1964, combinado com o artigo 167, § 2º. da Constituição Federal, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Programa do exercício de 2024 um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 337.489,47 (trezentos e trinta e sete mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e quarenta e sete centavos) face a realização de despesas na conformidade da funcional programática e modalidade de aplicação detalhado abaixo:
Atividade 2.2254 – EMENDA ESTADUAL 2024.268.59789
Atividade 2.2255 - CIRURGIAS ELETIVAS
Atividade 2.2256 – PROGRAMA DOSE CERTA
Atividade 2.2257 – INCENTIVO APS VALOR NOMINAL - 10.340,60
Local: 021000 SEC. MUN. DE SAUDE
Ficha: 568 - 10.301.0022.2254.0000 EMENDA ESTADUAL 2024.268.59789.....................70.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 569 - 10.301.0022.2254.0000 EMENDA ESTADUAL 2024.268.59789.....................30.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 570 - 10.301.0022.2255.0000 CIRURGIAS ELETIVAS.............................................72.178,07
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 571 - 10.301.0022.2256.0000 PROGRAMA DOSE CERTA......................................41.224,20
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 572 - 10.301.0022.2257.0000 INCENTIVO APS VALOR NOMINAL - .....................25.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Ficha: 573 - 10.301.0022.2257.0000 INCENTIVO APS VALOR NOMINAL - .....................74.087,20
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 574 - 10.301.0022.2257.0000 INCENTIVO APS VALOR NOMINAL - .....................25.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
| TOTAL | R$ 337.489,47 |
Art. 4º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aludido no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de:
a) EXCESSO de arrecadação advindos de:
- Recursos de Emenda Parlamentar Estadual 2024.268.59789 no valor de R$ 100.000,00;
- Recursos de Convênios Estaduais para Saúde no valor de R$ 113.402,27.
- Recursos de Repasses Federais do SUS para Saúde no valor de R$ 124.087,20.
Art. 5º - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da lei complementar nº 101/00 fica dispensado, em face dos recursos financeiros serem para cobertura de despesas de Convênio.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ADAUTO MUNIZ DE ANDRADE
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Seção de Secretaria, na mesma data.
LUZIA DONIZETI DOS SANTOS RODRIGUES
Chefe de Seção de Secretaria
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
