IMPRENSA OFICIAL - SANTO ANASTÁCIO
Publicado em 27 de junho de 2024 | Edição nº 842 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 164, DE 26 DE JUNHO DE 2024
“Dispõe sobre: a inclusão do Ensino de História e da Cultura Afro – Brasileira e Indígena nas escolas do Sistema Municipal de Ensino Santo Anastácio, matéria referente ao estudo da Raça Negra na formação sociocultural brasileira e dá outras providências.”
ADAUTO MUNIZ DE ANDRADE, Prefeito Municipal do Santo Anastácio, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Santo Anastácio aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluído no currículo oficial das escolas do Sistema Municipal de Ensino de Santo Anastácio a temática da História e da Cultura Afro–Brasileira e Indígena.
Art. 2º - O ensino contemplará a história da África e dos africanos, a luta dos negros e dos povos indígenas no Brasil, a cultura negra, indígena brasileira, negro e o índio na formação da sociedade nacional e suas contribuições nas diversas áreas pertinentes à história do Brasil, bem como a situação do negro e do índio na sociedade contemporânea.
Art.3º - Os conteúdos referentes à história e cultura afro–brasileira e dos povos indígenas brasileiros serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar e ao longo do ano letivo, em especial nas áreas de educação artística, de literatura, histórias brasileiras e projetos extracurriculares.
Art. 4º - As escolas municipais deverão ensinar, pesquisar e divulgar as contribuições culturais como a religião, música, dança, culinária da cultura afro–brasileira e indígena, bem como outras manifestações e processos relevantes presentes em nossa cidade.
Art. 5º - Para efeito de fiscalização da implantação desta legislação a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes de Santo Anastácio, em conjunto com a direção e coordenação das Escolas Municipais, deverão realizar, no mínimo, uma reunião ao longo do ano letivo, devidamente registrado em Ata, com os seguintes representantes:
I. Representantes da Criança e do Adolescente, CMDCA;
II. Representantes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Esportes;
III. Representantes do Conselho Municipal de Educação;
IV. Representantes da Assistência Social.
Parágrafo Único - Por ocasião das reuniões, os representantes da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes e da Coordenação Pedagógica das unidades escolares deverão expor as ações, projetos e programas desenvolvidos nas escolas do Sistema Municipal de Ensino de Santo Anastácio, visando à implantação da presente lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ADAUTO MUNIZ DE ANDRADE
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Seção de Secretaria, na mesma data.
LUZIA DONIZETI DOS SANTOS RODRIGUES
Chefe de Seção de Secretaria
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
