IMPRENSA OFICIAL - BALBINOS
Publicado em 27 de junho de 2024 | Edição nº 536 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1495/2024, DE 18 DE JUNHO DE 2024.
“Autoriza o Poder Executivo de Balbinos a abrir créditos adicionais na Lei Orçamentária Anual do Exercício de 2024, para o atendimento de despesas em diversas áreas da Administração”
BENEDITO JACKSON BALANCIERI, Prefeito Municipal de Balbinos, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Lei Orçamentária do exercício de 2024, créditos adicionais especiais e suplementares no valor de R$ 1.160.000,00 (um milhão, cento e sessenta mil reais), destinado ao atendimento de despesas em diversas da Administração, com recursos vinculados a seguir especificados, e sob as seguintes programações e classificações orçamentárias:
I. Crédito Especial
Órgão: 01 Prefeitura Municipal de Balbinos
Unidade Orçamentária: 02.01 Chefia do Executivo
Classificação: 08.244.0003 2047 Atividades do Fundo Social de Solidariedade
Natureza de Despesa | Categoria Econômica | Elemento Econômico:
3.3.90.30.00 Material de Consumo
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos: 02 - Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados
Origem dos Recursos: Casa Civil / Fundo Social de São Paulo-FUSSP
Aplicação: 500 – Assistência Social / Convênios / Entidades / Fundos
Objeto: Convênio FUSSP Nº 20240364131
Valor Total: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
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II. Crédito Especial
Órgão: 01 Prefeitura Municipal de Balbinos
Unidade Orçamentária: 02.10 Fundo Municipal de Saúde
Classificação: 10.301.0014 2030 Manutenção da Vigilância e Promoção em Saúde
Natureza de Despesa | Categoria Econômica | Elementos Econômicos:
3.3.90.30.00 Material de Consumo
3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos: 02 - Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados
Origem dos Recursos: Secretaria Estadual de Saúde – Fundo Estadual de Saúde
Aplicação: 303 – Vigilância em Saúde – Convênios / Entidades / Fundos
Valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
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III. Crédito Especial
Órgão: 01 Prefeitura Municipal de Balbinos
Unidade Orçamentária: 02.10 Fundo Municipal de Saúde
Classificação: 10.301.0012 2027 Manutenção da Atenção Básica à Saúde
Natureza de Despesa | Categoria Econômica | Elementos Econômicos:
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
F.R. 02 Transferências e Convênios Estaduais Vinculados
Código de Aplicação e Variação:301.- Atenção Básica-Convênios / Entidades / Fundos – IGM SUS Paulista.
Origem dos Recursos: Secretaria Estadual de Saúde – Fundo Estadual de Saúde
Finalidade Específica: Custeio dos serviços de Atenção Básica à Saúde.
R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais)
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IV. Crédito Especial
Órgão: 01 Prefeitura Municipal de Balbinos
Unidade Orçamentária: 02.02 – Divisão de Administração
Classificação: 28.846.0004.0001 – Pagamento de Precatórios e Outras Sentenças Judiciais
Natureza de Despesa | Categoria Econômica | Elementos Econômicos:
4.6.90.91.00 Principal da Dívida Contratual Resgatada
Fonte de Recursos: 01 - Tesouro
Código de Aplicação: 110 Geral
Valor: R$ 900.000,00 (novecentos mil reais)
Art. 2º- Os créditos autorizados nesta Lei serão abertos por decreto do Executivo e atendidos os recursos provenientes do excesso de arrecadação e da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme dispõe os incisos II e III do § 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Balbinos, 18 de junho de 2024.
BENEDITO JACKSON BALANCIERI
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria na data supra.
MARCIO ALEXANDRE LUIZÃO SERRANO
Assistente de Gabinete
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
