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IMPRENSA OFICIAL - ITUVERAVA

Publicado em 27 de junho de 2024 | Edição nº 785 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO N.º 6.182 DE 19 DE JUNHO DE 2024.

LUIZ ANTONIO DE ARAÚJO, Prefeito de Ituverava, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

DECRETA

Artigo 1º - Fica aberto na Contabilidade do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto, a abertura de Crédito Adicional, na importância de R$ 464.048,64 (quatrocentos e sessenta e quatro mil, quarenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), através de Decreto do Executivo, conforme o Artigo 4° da Lei 4.824 de 15/12/2023, destinados a suplementar a seguinte verba orçamentária.

03.05.00	SETOR DE SERV. URB. OBRAS PUBLICAS
03.05.02	SERVIÇO DE ESGOTO
4.4.90.52.00	Equipamento e Material permanente
17.512.2129.1.201	Equipamento e Material permanente	R$ 464.048,64

Parágrafo único: Este Crédito será coberto com credito especial referente a recursos repassados através do convênio firmado com órgão do Estado - FEHIDRO (Fundo Estadual de Recursos Hídricos) Contrato n° 075/2023–Melhoria na Infraestrutura das Estações Elevatória para Tratamento de Esgoto Preliminar, como o disposto no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

Artigo 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições contrárias.

Prefeitura Municipal de Ituverava, 19 de junho de 2024.

LUIZ ANTONIO DE ARAÚJO

Prefeito de Ituverava

Publicado e registrado na Secretaria Executiva da Prefeitura Municipal de Ituverava, em 19 de junho de 2.024.

LEONARDO HIDEHARU TSURUTA

Secretário Municipal Executivo

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.