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IMPRENSA OFICIAL - PARDINHO

Publicado em 27 de junho de 2024 | Edição nº 1028A | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 2.619/2024

“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências”.

JOSÉ LUIZ VIRGÍNIO DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE PARDINHO, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e autorizado pela Lei Municipal nº 1.620 de 25 de junho de 2024.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto no Setor de Contabilidade, no orçamento fiscal do Município de Pardinho um crédito Adicional Especial no valor de R$ 67.300,00 (sessenta e sete mil trezentos reais), para atender a despesa a seguir:

02.12- Departamento de Cultura Esporte e Lazer

13.392.0024.2.044 - 3.3.90.31 - Premiações Culturais, Artísticas (F5) R$ 54.500,00

13.392.0024.2.044 - 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros PJ (F5) R$ 3.400,00

13.392.0024.2.044 - 3.3.50.41 - Fomentos a Instituição s/f/Luc (F5) R$ 9.400,00

Total do Crédito Adicional Especial R$ 67.300,00

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito adicional especial, de que trata o art. 1º, decorre por excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4320/64.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor nesta data.

Pardinho, 27 de junho de 2024.

JOSÉ LUIZ VIRGÍNIO DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no DiOE e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal, aos vinte e sete dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.