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IMPRENSA OFICIAL - PARDINHO

Publicado em 27 de junho de 2024 | Edição nº 1028A | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 2.620/2024

“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências”.

JOSÉ LUIZ VIRGÍNIO DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE PARDINHO, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e autorizado pela Lei Municipal nº 1.621 de 25 de junho de 2024.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto no Setor de Contabilidade, no orçamento fiscal do Município de Pardinho um crédito Adicional Especial no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinados a atender a despesa a seguir:

I- 02.04 – Departamento de Obras e Serviços

15.452.0007.2.008 - 4.4.90.51 – Obras e Instalações F2 R$ 400.000,00

Total do Crédito Adicional Especial R$400.000,00

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito adicional especial, de que trata o art. 1º, decorre por excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4320/64.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor nesta data.

Pardinho, 27 de junho de 2024.

JOSÉ LUIZ VIRGÍNIO DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no DiOE e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal, aos vinte e sete dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.