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IMPRENSA OFICIAL - URUPÊS

Publicado em 27 de junho de 2024 | Edição nº 663A | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 2.779 – De 27 de Junho de 2024

Restabelece a vigência da letra “f”, inciso II, do art. 34, da Lei nº 2.191, de 04 de julho de 2013.

ALCEMIR CÁSSIO GRÉGGIO, Prefeito do Município de Urupês, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e com base no art.70, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica restabelecida a vigência da letra “f”, inciso II, do art. 34, da Lei nº 2.191, de 04 de julho de 2013, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Município.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÊS, em 27 de junho de 2024.

ALCEMIR CÁSSIO GRÉGGIO

Prefeito Municipal

Publicada nesta Secretaria na data supra.

Fabiana Cristina Fazoli Garcia Fernandes

Secretária Administrativa, em substituição

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.