IMPRENSA OFICIAL - CASTILHO
Publicado em 27 de junho de 2024 | Edição nº 1326 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 7.449 DE 27 DE JUNHO DE 2024.
“Dispõe sobre a criação da Creche Escola Municipal de Ensino Infantil (CEMEI) ‘Professor Hilário Prates de Medeiros’ localizada no Bairro Jardim Nova York no Município de Castilho-SP, e dá outras providências”.
PAULO DUARTE BOAVENTURA, Prefeito do Município de Castilho-SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;
CONSIDERANDO a edição do Decreto Expropriatório nº 4.616, de 02 de setembro de 2013, que declarou de utilidade pública para fins de desapropriação, uma área de 0,40 hectare, a ser destacada de área maior, objeto da Matrícula nº 32.298, do Cartório de Registro de Imóveis de Andradina-SP, tendo por finalidade a edificação de uma Creche Escola no Bairro Jardim Nova York.
CONSIDERANDO que a desapropriação está sendo feita por via judicial, ainda em andamento, objeto do processo nº 3002470-27.2013.8.26.0024, da 2ª Vara Cível da Comarca de Andradina-SP, obtendo o Município de Castilho-SP, medida liminar de imissão de posse, gerando a matrícula imobiliária nº 36.168 do Cartório de Registro de Imóveis de Andradina-SP, possibilitando assim firmar Convênio com o Estado de São Paulo, por meio de sua Secretaria de Educação;
CONSIDERANDO que a creche escola já se encontra construída naquela localidade, tendo sido denominada Creche Municipal “Professor Hilário Prates de Medeiros” por meio da Lei Municipal nº 2.954, de 16 de novembro de 2020.
CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 2.857, de 19 de dezembro de 2019, que estabelece em seu artigo 4º, § 1º, que a Secretaria Municipal de Educação é o órgão executivo do Sistema Municipal de Ensino, cabendo-lhe a autorização para o funcionamento de instituições educacionais do seu sistema, considerando os padrões mínimos de qualidade;
DECRETA:
Art. 1º Fica criada de forma efetiva a Creche Escola Municipal de Ensino Infantil (CEMEI) “Professor Hilário Prates de Medeiros”, localizada na Avenida Paulo Kunihiro Sato, nº 20, Bairro Jardim Nova York, no Município de Castilho-SP, ratificando as disposições do Decreto Expropriatório nº 4.616, de 02 de setembro de 2013, bem como da Lei Municipal nº 2.954, de 16 de novembro de 2020, uma vez que não foram alteradas a finalidade inicial para a qual a desapropriação fora realizada.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Castilho-SP, 27 de junho de 2024.
PAULO DUARTE BOAVENTURA
Prefeito do Município de Castilho-SP
Publicado e registrado nesta Secretaria, na data supra.
EUNICE PEREIRA
Secretária de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
