IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 28 de junho de 2024 | Edição nº 1583 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 45.377, DE 26 DE JUNHO DE 2024
O Sr. João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DETERMINA imediata instauração de Processo Administrativo Disciplinar contra o servidor público municipal, Sr. Joao Marcos da Silva, matrícula 3138/1, Guarda Civil Municipal, referência 201“1”, lotado na SECRETARIA DE SEGURANÇA E DEFESA SOCIAL - GUARDA MUNICIPAL, pela inobservância do artigo 26, incisos III e IV, sujeita às penalidades previstas no artigo 36 e 37, todos constantes do Estatuto da Guarda Civil Municipal, do Município de Lins, (Lei Complementar nº. 1745/2023), conforme Processo Administrativo Comum nº. 7135/2024 de 25/06/2024, oriundo da Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Lins com base na Comunicação Interna nº 465/2024 da Guarda Civil Municipal, nomeando para constituírem a Comissão Processante o Sr. Sidney Rodrigues Vieira, matrícula 4108/1, Corregedor da Guarda Civil Municipal, referência 201“1”, o Sr. Bruno Marcelino Pereira Ferreira, matrícula 3013/1, Guarda Civil Municipal, referência 201“1” e o Sr. Cleiton Mendrote Muniz, matrícula 3587/1, Guarda Civil Municipal, referência 201“1”, sob a presidência do primeiro nomeado, conforme disposto no § 1º do artigo 65 da referida Lei, e com prazo de 60 (sessenta) dias corridos para conclusão do processo, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial do Município de Lins, prorrogável por igual período.
Lins, 26 de junho de 2024.
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrada e Publicada na Secretaria de Administração em 26 de junho de 2024.
Marco Antonio Legramandi
Secretário de Administração
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