IMPRENSA OFICIAL - IGARAPAVA
Publicado em 28 de junho de 2024 | Edição nº 1097 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 9.604 DE 16 DE MAIO DE 2023
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SINDICÂNCIA E DESIGNA COMISSÃO SINDICANTE PARA APURAÇÃO DE FATOS RELACIONADOS A SUPOSTO DESVIO DE COMBUSTÍVEL DESTINADO A ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS COMPONENTES DA FROTA MUNICIPAL.
DR. JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito Municipal de Igarapava, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Instaurar processo administrativo de sindicância e designar, como fundamento nos artigos 245 e 247 da Lei Complementar Municipal nº 045 de 03 de junho de 2015, as servidoras efetivas e estáveis Helem da Silva Manoel, matrícula nº 111052 e, Aparecida Donizeti de Oliveira Basso, matrícula nº 110640, para, sob presidência da primeira, comporem a COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SINDICÂNCIA Nº 003/2023, destinado apuração de fatos relacionados a suposto desvio de combustível destinado a abastecimento de veículos componentes da frota municipal, devendo a referida Comissão iniciar seus trabalhos no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da Publicação desta Portaria e concluí - los no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 2º - O exercício das atividades mencionadas não acarretará ônus aos cofres públicos, sendo considerados “serviços relevantes ao Município”, nada percebendo seus Membros dos cofres Municipais, a qualquer título.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, devendo dela serem intimados os membros componentes da comissão por ela constituída.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
Aos dezesseis dias do mês de maio de 2023.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
Prefeito Municipal
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, na data supra.
GILCÉLIO DE SOUZA SIMÕES
Chefe de Gabinete
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
