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IMPRENSA OFICIAL - MERIDIANO

Publicado em 28 de junho de 2024 | Edição nº 1649A | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 2670, DE 28 DE JUNHO DE 2024.

(REVOGA O DECRETO Nº 2661/2024).

FABIO PASCHOALINOTO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º - Fica revogado o Decreto nº 2661 de 29 de maio de 2024, o qual definia limites de pagamento de horas extras e adicional noturno temporariamente aos funcionários da municipalidade, ficando, portanto, a critério dos Chefes de Setores medidas para redução de horas e adicionais, como forma de contenção de despesas.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagidos a 29 de maio de 2024, revogando disposições em contrário.

Meridiano-SP, 28 de junho de 2024.

FABIO PASCHOALINOTO

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado em livro próprio de Decretos e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município na data supra.

HERMENEGILDO BALDIN

ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.