IMPRENSA OFICIAL - TANABI
Publicado em 28 de junho de 2024 | Edição nº 1061A | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI MUNICIPAL Nº. 3.514/2024.
Objeto: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI, Prefeito do Município de Tanabi, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Tanabi aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Lei Orçamentária Anual (LOA) um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais) destinado ao pagamento de despesas com a concessão de subvenção social ao Lar São Vicente de Paulo de Tanabi, com recursos repassados pelo Governo Federal, através do FNAS (Fundo Nacional de Assistência Social), cujas despesas obedecerão a seguinte classificação orçamentária:
02 - Poder Executivo
02.06 – Setor de Assistência Social
02.06.01– Fundo Municipal de Assistência ao Idoso
08 – Assistência Social
241 – Assistência ao Idoso
0007 – Gestão em Ações de Assistência Social
2052.0000 – Programa de Atendimento ao Idoso
3350.43.00 – Subvenções Sociais.............................................................................................R$ 52.000,00
CA/FR: 0.08.14.800.004
Art. 2º. Para a cobertura do crédito de que trata o art. 1º. serão utilizados recursos do excesso de arrecadação provocado pelo recebimento dos recursos do Governo Federal, através do Fundo Nacional de Assistência Social, acrescidos da rentabilidade financeira da aplicação dos recursos.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Tanabi
Em 27 de junho de 2024.
ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI
Prefeito do Município
Registrado e publicado na
Secretaria, data supra.
Francieli Gonçalves Pereira
Secretária Mun. de Assist. e Desenvolvimento Social.
Benedito Vieira de Souza
Secretário Mun. de Finanças Púb. e Orçamento.
Daniele de Castro Figueiredo Martins
Secretária Municipal dos Negócios Jurídicos.
Thales Facipieri Castro
Secretário Municipal da Administração.
Autógrafo nº. 53/2024 - Projeto de Lei nº. 52/2024.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
