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IMPRENSA OFICIAL - BRODOWSKI

Publicado em 02 de julho de 2024 | Edição nº 1132 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 4.746, DE 21 DE JUNHO DE 2024.

“ESTABELECE MENOR FAIXA SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE BRODOWSKI/SP”.

JOSÉ LUIZ PEREZ, Prefeito Municipal de Brodowski, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município; e

CONSIDERANDO o artigo 75 da Lei Complementar 237, de 27 de maio de 2015, que fica instituído no âmbito da Administração Pública aos servidores públicos municipais direta e Indireta do Município de Brodowski como menor referência salarial, o piso salarial, segunda faixa, do Estado de São Paulo;

CONSIDERANDO TAMBÉM a Lei Estadual nº 17.944 de 23 de maio de 2024, que “Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei n° 12.640, de 11 de julho de 2007.”

DECRETA:

ARTIGO 1º. Fica estabelecido a menor referência salarial no valor de R$ 1640,00 (um mil seiscentos e quarenta reais) aos servidores públicos municipais, conforme caput do artigo 75 da Lei Complementar nº 237 de 27 de maio de 2015.

ARTIGO 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de junho de 2024.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Brodowski, 21 de junho de 2024.

JOSE LUIZ PEREZ

Prefeito Municipal

Publicada por afixação no átrio da Prefeitura Municipal de Brodowski na data supra, bem como encaminhada ao Diário Oficial Eletrônico do Município.

CARLOS EMMANUEL DA COSTA GAETA

Secretário Municipal de Governo

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.