IMPRENSA OFICIAL - TAQUARITINGA
Publicado em 01 de julho de 2024 | Edição nº 1966 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
Portaria S/P nº 029, de 27 de junho de 2024.
Designa servidores para atuarem como AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO, AGENTE DE PLANEJAMENTO E FISCAL DE CONTRATOS, nos procedimentos regidos pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como para comporem a COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO.
Luciano José de Azevedo, Prefeito do Município de Taquaritinga em Exercício, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 72, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Taquaritinga, e, considerando as disposições contidas na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, c.c. a Lei Complementar Municipal nº 4.874, de 14 de junho de 2023 e Lei Complementar nº 4.921, de 07 de junho de 2024,
Resolve:
Art. 1º. Ficam designados os seguintes servidores para atuarem como agentes de contratação nos procedimentos licitatórios regidos pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021:
I - Denis Gonçalves Borges;
II - Anieli de Oliveira Torres.
§ 1º. Nas licitações processadas por meio da modalidade pregão, os agentes de contratação designados na forma do caput deste artigo serão denominados pregoeiros, nos termos do art. 8º, § 5º, da Lei nº 14.133, de 2021.
§ 2º. Compete aos agentes de contratação conduzir e coordenar a fase de seleção do fornecedor, caracterizada pelos atos compreendidos entre a publicação do edital da licitação e a homologação do resultado do certame, conforme art. 8º, da Lei Complementar Municipal nº 4.874, de 14 de junho de 2023.
§ 3º. Compete ao titular da unidade responsável pela condução das licitações a distribuição dos processos de licitação a cada um dos agentes indicados na forma do caput deste artigo, bem como designar seus substitutos, nas hipóteses de afastamento, impedimento legal ou regulamentar.
Art. 2º. Ficam designados os servidores abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão Permanente de Contratação desta Prefeitura Municipal, em caráter permanente:
I - Cintia Cristina Moreira;
II - Gleydson Lucinio;
III - Paulo Henrique Akira Miura.
Parágrafo único. Compete à Comissão Permanente de Contratação, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, e da Instrução Normativa SEGES/ME nº 73, de 30 de setembro de 2022:
I - instruir, receber, examinar e julgar documentos relativos aos procedimentos auxiliares e os procedimentos para contratação direta, além daquilo que for determinado pelos Agentes de Contratação, nos termos do art. 78, da Lei nº 14.133, de 2021;
II - sanar erros ou falhas verificados na análise dos documentos de habilitação, desde que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica.
Art. 3º. Em suas ausências ou impedimentos, o Presidente da Comissão de Contratação será substituído pelos demais membros, na ordem indicada no art. 2º desta portaria.
Parágrafo único. A Comissão Permanente de Contratação não poderá se reunir com número de membros inferior a 3 (três), nos termos do art. 8º, § 2º, da Lei nº 14.133, de 2021, cabendo ao servidor que atuar como presidente da comissão, se for o caso, solicitar a designação de servidor para substituir o membro afastado ou impedido.
Art. 4º. A designação de comissão permanente de contratação em caráter permanente não impede eventual designação de comissão permanente de contratação em caráter especial, quando as circunstâncias de contratação específica assim exigir.
Art. 5º. Fica designado o seguinte servidor para atuar como Agente de Planejamento e Fiscal Administrativo de Contratos nos procedimentos licitatórios regidos pela Lei nº 14.133, de 2021, nos termos do art. 13 da Lei Complementar Municipal nº 4.874, de 14 de junho de 2023, com alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 4.921, de 07 de junho de 2024:
I - Anderson Gonçalves dos Santos.
Art. 6º. Os servidores designados por esta Portaria, farão jus ao recebimento de gratificação nas condições estabelecidas pela Lei Complementar Municipal nº 4.874, de 14 de junho de 2023.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de 1º de julho de 2024, revogadas as disposições em contrário, em especial Portaria S/P nº 030, de 27 de junho de 2023.
Prefeitura Municipal de Taquaritinga, 27 de junho de 2024.
Luciano José de Azevedo
Prefeito Municipal em Exercício
Registrada e publicada na Diretoria de Expediente e Publicações, na data supra.
Agnaldo Aparecido Rodrigues Garcia
Secretário Adjunto resp.p/Diretoria
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
