IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 01 de julho de 2024 | Edição nº 1584 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 7.893, DE 27 DE JUNHO DE 2024
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 457.000,00, destinado à manutenção e à melhoria do CRAS Irmã Beatriz Helena de Barros Leite e do CREAS.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Lins aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 457.000,00 (quatrocentos e cinquenta e sete mil reais), destinado à manutenção e à melhoria do CRAS Irmã Beatriz Helena de Barros Leite e do CREAS, conforme previsto nos artigos 40 a 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64.
Art. 2º -O crédito adicional suplementar que ora se autoriza, ocorrerá na seguinte conformidade:
02.11.00 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO
02.11.01 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO
08.244.0081- 2.458 – manutenção dE rede de proteção social bÁsica
731-3.3.90.39.00-01–510.0000 - Outros Serv. Terc. - Pessoa Jurídica.......................R$ 197.000,00
08.244.0081-2.459 – manutenção dE rede de proteção social e especial
741-3.3.90.39.00-01–510.0000 - Outros Serv. Terc. - Pessoa Jurídica.......................R$ 260.000,00
TOTAL.........................................................................................................................R$ 457.000,00
Art. 3º – Constitui recurso ao crédito adicional autorizado no artigo 2º, a anulação parcial de dotações orçamentárias, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, a saber:
02.11.00 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO
02.11.01 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO
08.244.0081-2.486 – CRAS IR. BEATRIZ DE BARROS LEITE
761-3.3.90.30.00-01–510.0000 – Material de consumo................................R$ 47.000,00
766-3.3.90.39.00-01–510.0000 – outros serviços de terceiros – pessoa jurÍdica...................................................................................................................R$ 55.000,00
08.244.0081- 2.490 – ATENDIMENTO À POPULAÇÃO – REDE ESPECIAL/BÁSICA
775-3.3.90.32.00-01–510.0000 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.................................................................................................................R$ 78.000,00
08.244.0081-2.492 – CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
783-3.3.90.30.00-01–510.0000 – Material de consumo................................R$ 47.000,00
786-3.3.90.32.00-01–510.0000 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.................................................................................................................R$ 18.000,00
791-3.3.90.39.00-01–510.0000 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica...................................................................................................................R$ 82.000,00
08.244.0081- 2.781 – CRAS ANTONIO NUNES FERNANDES
797-3.3.90.30.00-01–510.0000 – Material de consumo................................R$ 50.500,00
801-3.3.90.39.00-01–510.0000 – outros serviços de terceiros – pessoa jurÍdica...................................................................................................................R$ 79.500,00
TOTAL........................................................................................................................R$ 457.000,00
Art. 4º – Esta Lei autoriza a atualizar e/ou ajustar, no que couber, as Leis nºs: 7.588, de 28/06/23 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) e 7.117, de 06/12/21 (Plano Plurianual - PPA) e suas alterações.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 27 de junho de 2024
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrada e publicada na Secretaria de Administração, em 27 de junho de 2024.
Marco Antonio Legramandi
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
