IMPRENSA OFICIAL - AVARÉ
Publicado em 01 de julho de 2024 | Edição nº 2034 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
Portaria nº 13.988, de 01 de julho de 2024.
(Concede afastamento de servidor público, a título de desincompatibilização para concorrer a cargo eletivo).
JOSELYR BENEDITO COSTA SILVESTRE, Prefeito da Estância Turística de Avaré, usando de suas atribuições legais, estabelecidas no artigo 1º, inciso VII, c/c II, “a”, 5. da Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990 e;
Considerando os termos do Requerimento nº 5451/2024, de 28 de junho de 2024, devidamente protocolizado nesta prefeitura, solicitando, respectivamente, a concessão de afastamento com o fito de concorrer ao pleito eleitoral deste ano (desincompatibilização).
R E S O L V E:
Art. 1º. Conceder afastamento, a título de desincompatibilização do serviço público, ao servidor Sr. MAGNO GREGUER, matrícula funcional 3603-01, exercente do cargo efetivo de Auxiliar de Farmácia, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, para concorrer a cargo eletivo de Vereador, no pleito 2024, no Município da Estância Turística de Avaré.
§ 1º. Fica condicionado o referido afastamento, à comprovação do Registro da Candidatura, expedido pelo Tribunal Regional Eleitoral, que deverá ser entregue diretamente ao Departamento de Recursos Humanos/Gestão de Pessoal, para anotações em seus assentamentos funcionais, bem como informar eventual impugnação e/ou indeferimento de sua candidatura.
§ 2º. Caso o servidor afastado não seja aprovado pela convenção partidária, cessará imediatamente o afastamento concedido, devendo o respectivo servidor retornar ao cargo público para o exercício de suas atividades.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor partir de 05 de julho de 2024 e, sua vigência até 06 de outubro de 2024,
REGISTRE-SE . CUMPRA-SE. PUBLIQUE-SE.
Prefeitura da Estância Turística de Avaré, em 01 de julho de 2024.
JOSELYR BENEDITO COSTA SILVESTRE
PREFEITO
Registrado na Secretaria de Gabinete, publicado por afixação no local de costume.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
