IMPRENSA OFICIAL - IPUÃ
Publicado em 02 de julho de 2024 | Edição nº 928 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 4.620, DE 27 DE JUNHO DE 2024.
Regulamenta a Lei Municipal nº 4.913 de 27 de junho de 2.024, que Inclui Ações na LDO e abre créditos adicionais especiais no valor Total de R$ 1.066.150,00 e dá outras providências.
DR. RONYWERTON MARCELO ALVES PEREIRA, Prefeito Municipal de Ipuã, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas e considerando a aprovação da Lei Municipal nº 4.913 de 27/06/2.024;
D E C R E T A:
Artigo 1º - Fica alterado o Programa: 9007(Atendimento Integral à saúde da Comunidade), constante da LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 4.728 de 20/06/2023, incluindo NOVAS METAS E AÇÕES para o corrente exercício: Equipe eMulti, Programa SUS digital, Portaria GM/MS 3595 custeio APS e Emenda Parlamentar.
Artigo 2º - Ficam abertos junto à seção de Contabilidade Municipal, créditos adicionais especiais no valor total de R$ 1.066.150,00 (um Milhão, sessenta e seis mil, cento e cinqüenta Reais), para ações de custeio no âmbito da Atenção Primária em Saúde, com as seguintes classificações orçamentárias:
Local: 021701- Fundo de Saúde do Município
10.301.9007 Atendimento Integral à Saúde da Comunidade
10.301.9007.2119.0000 Equipe eMulti Cf. Portaria GM/MS 635 de 22/5/23
3.3.50.39.00 Outros Serviços de Terceiros-Pes. Jurídica...............R$ 217.000,00
Fonte: 0.05.81 - Recurso Federal
Vínculo: 300.000- Saúde
Local: 021701- Fundo de Saúde do Município
10.301.9007 Atendimento Integral à Saúde da Comunidade
10.301.9007.2119.0000 Equipe eMulti Cf. Portaria GM/MS 635 de 22/5/23
3.3.90.30.00 Material de Consumo..................................................R$ 24.000,00
Fonte: 0.05.81 - Recurso Federal
Vínculo: 300.000- Saúde
Local: 021701- Fundo de Saúde do Município
10.301.9007 Atendimento Integral à Saúde da Comunidade
10.301.9007.2120.0000 Programa SUS Digital cf. Portaria 3233 de 01/3/24
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas –Pes. Civil...........R$ 15.150,00
Fonte: 0.05.81 - Recurso Federal
Vínculo: 300.000- Saúde
Local: 021701- Fundo de Saúde do Município
10.301.9007 Atendimento Integral à Saúde da Comunidade
10.301.9007.2120.0000 Programa SUS Digital cf. Portaria 3233 de 01/3/24
3.3.90.30.00 Material de Consumo..........................................R$ 10.000,00
Fonte: 0.05.81 - Recurso Federal
Vínculo: 300.000- Saúde
Local: 021701- Fundo de Saúde do Município
10.301.9007 Atendimento Integral à Saúde da Comunidade
10.301.9007.2121.0000 Portaria GM/MS 3595 de 18/04/24 Custeio APS
3.3.50.39.00 Outros Serviços de Terceiros-Pes. Jurídica...............R$ 300.000,00
Fonte: 0.05.81 - Recurso Federal
Vínculo: 300.000- Saúde
Local: 021701- Fundo de Saúde do Município
10.301.9007 Atendimento Integral à Saúde da Comunidade
10.301.9007.2122.0000 Custeio APS Emenda Parlamentar
3.3.90.30.00 Material de Consumo..........................................R$ 400.000,00
Fonte: 0.05.81 - Recurso Federal
Vínculo: 800.001- Emenda Parlamentar
Local: 021701- Fundo de Saúde do Município
10.301.9007 Atendimento Integral à Saúde da Comunidade
10.301.9007.2122.0000 Custeio APS Emenda Parlamentar
3.3.90.39.00 Outros Servs. Terceiros- Pes. Jurídica...............R$ 100.000,00
Fonte: 0.05.81 - Recurso Federal
Vínculo: 800.001- Emenda Parlamentar
Artigo 3º – O presente crédito será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação das seguintes das Portarias: GM/MS n. 635 de 22/05/23, GM/MS n. 3.233 de 01/03/2024, GM/MS n.3.595 de 18/04/24 e Emenda Parlamentar do Deputado Baleia Rossi para Custeio da Atenção Primária em Saúde.
Artigo 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ipuã, 27 de junho de 2.024.
DR RONYWERTON MARCELO ALVES PEREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
À Secretaria Municipal de Administração e Negócios de Governo:
Registre-se e Publique-se.
DR RONYWERTON MARCELO ALVES PEREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Encadernação em livro próprio e publicado nesta data.
Prefeitura Municipal de Ipuã, 27 de junho de 2.024.
JOSÉ REINALDO DOS SANTOS JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração e Negócios de Governo.
Visto:
DR. MARCIEL MANDRÁ LIMA
Assessor Jurídico de Gabinete - OAB – 164227
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
