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IMPRENSA OFICIAL - BARRA BONITA

Publicado em 03 de julho de 2024 | Edição nº 748A | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 3.594, DE 3 DE JULHO DE 2024.

Autoriza o Município a executar pequenos reparos e pintura no prédio da Delegacia de Polícia de Barra Bonita.

JOSÉ LUIS RICI, Prefeito da Estância Turística de Barra Bonita, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a executar pequenos reparos e pintura no prédio da Delegacia de Polícia de Barra Bonita, localizado na Avenida Caio Simões, 53 - Vila São José, neste Município.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura da Estância Turística de Barra Bonita,

3 de julho de 2024.

O Prefeito,

JOSÉ LUIS RICI

Publicada no átrio desta Prefeitura, nesta data.

ANTONIO SERGIO PERASSOLI FILHO

Secretário Municipal de Governo

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.