IMPRENSA OFICIAL - BARRA BONITA
Publicado em 03 de julho de 2024 | Edição nº 748A | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 3.597, DE 3 DE JULHO DE 2024.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais), para fins que especifica.
JOSÉ LUIS RICI, Prefeito da Estância Turística de Barra Bonita, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município (Lei nº 3.550, de 24 de novembro de 2023), até o valor de R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais), em favor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Bonita - SAAE, para fins de recuperação das lagoas da Estação de Tratamento de Esgoto do Sonho Nosso, a fim de atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior serão os provenientes do superávit financeiro, nos termos do art. 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura da Estância Turística de Barra Bonita,
3 de julho de 2024.
O Prefeito,
JOSÉ LUIS RICI
Publicada no átrio desta Prefeitura, nesta data.
ANTONIO SERGIO PERASSOLI FILHO
Secretário Municipal de Governo
LEI Nº 3.597, DE 3 DE JULHO DE 2024.
Anexo Único
CRÉDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO: RECURSOS DE TODAS AS FONTES | |||||||
ÓRGÃO : 15.00 – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Bonita - SAAE UNIDADE: 15.02 – Serviço de Água e Esgoto | |||||||
Funcional
Função / Sub-função | Programática
Programa / Ação |
Cat. Econ. |
Grupo de Nat. de Desp. |
Mod. de Aplic. |
Fonte |
Especificação
. |
Valor R$ |
17 |
|
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| Saneamento |
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17.512 |
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| Saneamento BásicoUrbano |
|
17.512 | 5007 |
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| Sistemas de Água e de Esgotamento Santiário |
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17.512 | 5007.2181 |
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| Operacionalização do Sistema de Água e Esgoto |
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| 3 |
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| Despesasde Capital |
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| 3 | 3 |
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| Investimentos |
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| 3 | 3 | 90 |
| Aplicações Diretas |
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| 01 | Tesouro | 560.000,00 |
Total Geral | 560.000,00 | ||||||
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
